Instituições do Direito - 11/11/2015

Instituições do Direito - 11/11/2015

Correção da prova

Questões:

1) Não é princípio da ordem econômica:
(A) legallidade;
(B) soberania nacional;
(C) função social da propriedade;
(D) defesa do meio ambiente.


2) A intervenção indireta do Estado no domínio econômico é exercida mediante:
(A) expedição de legislação regulamentadora nos diversos níveis hierárquicos das pessoas jurídicas públicas;
(B) prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão;
(C) empresa pública em setor considerado deficitário;
(D) os processos e procedimentos pelos Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.


3) A caracterização de infração à ordem econômica dá ensejo à reparação de natureza administrativa para a qual é competente o:
(A) os Procons;
(B) o Ministério da Justiça;
(C) os Juizados Especiais Criminais;
(D) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.


4) O prazo de validade dos concursos públicos no Brasil:
(A) é de um ano, prorrogável por uma vez por mais dois anos;
(B) é de um ano, prorrogável uma vez por igual prazo;
(C) é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
(D) depende do edital, porque isso não está previsto na Constituição.


5) O princípio da legalidade da Administração Pública consiste em:
(A) Fazer aquilo que a lei não proíbe;
(B) Deixar de fazer o que a Constituição veda;
(C) Fazer somente o que é permitido pela Constituição;
(D) Não fazer o que a lei permite.


6) Os ajustes que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para atingir os fins públicos, denomina-se:
(A) Contrato de concessão;
(B) Contrato de permissão;
(C) Contrato de adesão;
(D) Contratos administrativos.


7) A precariedade poderá servir para distinguir a permissão da concessão, desde que:
(A) A permissão seja por prazo determinado e revogável unilateralmente;
(B) A concessão seja por prazo indeterminado e irrevogável;
(C) A permissão seja por prazo indeterminado e revogável;
(D) A concessão seja revogável unilateralmente.


8) A modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis à Administração Pública é:
(A) Pregão;
(B) Leilão;
(C) Convite;
(D) Concurso;


9) É um ato cuja manifestação de vontade independe de ser deliberado e votado pelo Poder Legislativo, mas originário de um servidor público e depende de publicação:
(A) Lei ordinária;
(B) Lei complementar;
(C) Portaria;
(D) Emenda à Constituição.


10) O prazo de estágio probatório para o servidor público da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal é de:
(A) Dois anos, podendo ser prorrogado por igual período;
(B) Três anos, sem prorrogação;
(C) Cinco anos, sem prorrogação;
(D) Um ano, podendo ser prorrogado por igual período.


Respostas

1) Não é princípio da ordem econômica:
(A) legallidade;
(B) soberania nacional;
(C) função social da propriedade;
(D) defesa do meio ambiente.

Resposta certa: A) legalidade
legalidade é princípio geral:

• todos são iguais perante à lei
• homens e mulheres são iguais perante a lei
• é princípio da administração pública:
• L - Legalidade
• I - Impessoalidade
• M - Moralidade
• P - Publicidade
• E - Eficiência
• não é princípio especificado na ordem econômica

2) A intervenção indireta do Estado no domínio econômico é exercida mediante:
(A) expedição de legislação regulamentadora nos diversos níveis hierárquicos das pessoas jurídicas públicas;
(B) prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão;
(C) empresa pública em setor considerado deficitário;
(D) os processos e procedimentos pelos Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Resposta certa: B) prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão.
O estado pode participar diretamente na atividade econômica:

• relevante interesse coletivo
• imperativo de segurança nacional

3) A caracterização de infração à ordem econômica dá ensejo à reparação de natureza administrativa para a qual é competente o:
(A) os Procons;
(B) o Ministério da Justiça;
(C) os Juizados Especiais Criminais;
(D) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Resposta certa: E) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O Procon é Estadual, no máximo municipal.


4) O prazo de validade dos concursos públicos no Brasil:
(A) é de um ano, prorrogável por uma vez por mais dois anos;
(B) é de um ano, prorrogável uma vez por igual prazo;
(C) é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
(D) depende do edital, porque isso não está previsto na Constituição.

Resposta certa: C) é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

O período do concurso deve estar especificado no Edital do concurso.


5) O princípio da legalidade da Administração Pública consiste em:
(A) Fazer aquilo que a lei não proíbe;
(B) Deixar de fazer o que a Constituição veda;
(C) Fazer somente o que é permitido pela Constituição;
(D) Não fazer o que a lei permite.
Resposta certa: C) Fazer somente o que é permitido pela Constituição.


6) Os ajustes que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para atingir os fins públicos, denomina-se:
(A) Contrato de concessão;
(B) Contrato de permissão;
(C) Contrato de adesão;
(D) Contratos administrativos.
Resposta certa: D) Contratos administrativos.

Administração pública indireta:

• Autarquias
• Sociedades de Economia Mista
• Fundações
• Empresas públicas

Administração pública direta:

• Ministérios e Secretarias

7) A precariedade poderá servir para distinguir a permissão da concessão, desde que:
(A) A permissão seja por prazo determinado e revogável unilateralmente;
(B) A concessão seja por prazo indeterminado e irrevogável;
(C) A permissão seja por prazo indeterminado e revogável;
(D) A concessão seja revogável unilateralmente.

Resposta certa: A) A permissão seja por prazo determinado e revogável unilateralmente.

• rescisão: pode ser feita por quaisquer das partes
• revogação: ato da administração pública
• permissão: o permissionário não desembolsa nenhuma dinheiro para fazer um investimento, por isso o contrato é a título precário
• na concessão: o concessionário desembolsa dinheiro, por isso se o contrato for revogado o concessionário deverá ser indenizado.

Todo contrato administrativo obrigatoriamente tem um prazo para terminar.


8) A modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis à Administração Pública é:
(A) Pregão;
(B) Leilão;
(C) Convite;
(D) Concurso;
Resposta certa: B) Leilão
Outras modalidades de licitação:

• Tomada de preço
• Concorrência pública:
• as obras mais caras: portos, aeroportos...

9) É um ato cuja manifestação de vontade independe de ser deliberado e votado pelo Poder Legislativo, mas originário de um servidor público e depende de publicação:
(A) Lei ordinária;
(B) Lei complementar;
(C) Portaria;
(D) Emenda à Constituição.
Resposta certa: C) Portaria.

Todos os atos citados dependem de ser publicados para entrarem em vigor.
Outros tipos de atos administrativos: Edital, convite, aviso.

Ato jurídico extingue direito.
Negócio jurídico extingue relações jurídicas. O negócio jurídico é uma espécie de ato.


10) O prazo de estágio probatório para o servidor público da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal é de:
(A) Dois anos, podendo ser prorrogado por igual período;
(B) Três anos, sem prorrogação;
(C) Cinco anos, sem prorrogação;
(D) Um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Resposta certa: B) Três anos, sem prorrogação.

Lucas T R Freitas