Notas minhas:
- Função Social do Tributo: Tributo, Solidariedade e Propriedade.
- A Solidariedade justifica a tributação
- A receita proveniente de impostos não é vinculada a fundo ou despesa pública ou órgão público (Art. 167, Inciso IV, Constituição Federal 1988)
- Solidariedade fiscal
- Dosimetria da tributação
- Necessidade pública X Necessidade Coletiva
- Necessidade pública: o Estado é criado para atender as necessidades públicas. A necessidade pública é de interesse direto ou indireto dos indivíduos.
- Necessidade coletiva é específica a um grupo da sociedade (clubes de torcida, por exemplo).
- O tributo é arrecadado para atender às necessidades públicas.
- Princípio da vedação ao confisco
- O confisco equivale a afastar o indivíduo da propriedade
- Função extrafiscal proibitiva:
- Cigarro não pode ser proibido, mas afeta a saúde. O Estado começa a inibir o consumo (proíbe a propaganda, aumenta o ICMS, inclui advertências nas embalagens...).
Lucas T R Freitas
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