Notas minhas:
- Impostos reguladores = impostos extrafiscais (exceções ao Princípio da Legalidade)
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Imposto de importação, Imposto de exportação
- CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) Petróleo ou Combustível
- Podem ser alterados mediante ato do Poder Executivo (decreto)
- ICMS sobre o combustível (a alíquota é fixada através de convênio - convênio entre todos os estados membro mais o Distrito Federal)
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