Instituições do Direito - 21/10/2015

Instituições do Direito - 21/10/2015

Exercício para fazer em sala de aula (disponibilizado no SharePoint da disciplina).

EXERCÍCIO DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO - ID 53

Data: 20/10/2015

Professor: Aylton Cabral

1) Assinale a alternativa correta: ''Ao servidor público é vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto quando'':
(A) houver incompatibilidade de horários a de dois cargos privativos de médico;
(B) houver incompatibilidade de horários a de dois cargos privativos de professor ou a de um cargo de professor com outro cargo técnico-científico;
(C) quando houver compatibilidade de horários, sendo um cargo de professor com outro técnico ou científico;
(D) houver dois cargos técnicos com horários compatíveis;
(E) quando tiver compatibilidade de tempo para trabalhar nos dois cargos públicos, independente da área de atuação.
Resposta:
Resposta minha: letra e
Resposta corrigida: letra c

Todo trabalhador tem que ter o descanso interjornada de no mínimo 11 horas.
Descanso intrajornada:

• 6 horas de trabalho - direito a 15 minutos para lanche.
• 8 horas de trabalho - descanso de no mínimo 1 hora.

Artigo 37, XVI, Constituição Federal:
"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
 XVII a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;"

Vereador pode exercer a atividade dele fora.


2) A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a resposta correta:
(A) As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral;
(B) A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares;
(C) Ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de prova em processo judicial ou administrativo por ser desnecessária;
(D) A proibição do uso de prova ilícita não opera no âmbito do direito administrativo;
(E) A proibição do uso de prova ilícita é permitida no âmbito do direito tributário.
Resposta:
Resposta minha: letra b
Resposta corrigida: letra b


3) O prazo de validade dos concursos públicos no Brasil:
(A) é de um ano, prorrogável uma vez por mais dois anos;
(B) é de um ano, prorrogável uma vez por igual prazo;
(C) é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
(D) depende do edital, porque isso não está previsto na Constituição;
(E) é de dois anos, prorrogável quantas vezes for definido no edital, podendo ser acima de duas vezes.
Resposta:
Resposta minha: letra c
Resposta corrigida: letra c

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"

4) Os contratos de concessão de serviço público, de acordo com a Lei 8666/93:
(A)são inalteráveis unilateralmente;
(B)podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico-financeiro;
(C)podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário;
(D)podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro;
(E)nunca podem ser alterados.
Resposta:
Resposta minha: letra b
Resposta corrigida: letra b

5) A caracterização de infração à ordem econômica dá ensejo à reparação de natureza administrativa para a qual é competente o:
(A)os Procons;
(B) o Ministério da Justiça;
(C) os Juizados Especiais Criminais;
(D) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
(E) o Conselho Nacional de Justiça​.
Resposta:
Resposta minha: letra d
Resposta corrigida: letra d

Soberania Econômica - dentro do território nacional

6) A Constituição Federal proíbe a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. Todavia, permite essa exploração em duas situações. Quais são as duas situações previstas na Constituição?
(A)quando necessária aos imperativos da segurança internacional ou a relevante interesse das sociedades empresárias;
(B) quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;
(C)quando necessária aos imperativos da segurança institucional ou a relevante interesse das sociedades de economia mista;
(D) quando necessária aos interesses da União, Estados e Distrito Federal ou a relevante interesse dos Municípios;
(E) quando necessária aos interesses da União Federal ou a relevante interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios​.
Resposta:

Resposta minha: letra b
Resposta corrigida: letra b

Quando a empresa for criada, o legislador deverá explicar o motivo (Petrobrás, CVRD, VALE - na época em que foram criadas a constituição era outra). Só quando a iniciativa privada não tiver condições de levar a atividade econômica adiante. A função do Estado é planejar, fiscalizar e normatizar a atividade econômica.

7) A organização econômica na Constituição Federal obedece ao modelo:
(A) de economia descentralizada;
(B) de economia centralizada;
(C) de economia com formação, em parte, de preços impostos pelo setor público;
(D) misto, com predominância da economia centralizada porque o Estado, em caráter suplementar, pode organizar e explorar diretamente a atividade econômica.
(E) de economia privativista porque o empresário pode vender mercadoria sem margem de lucro.
Resposta:
Resposta minha: letra a
Resposta corrigida: letra a

Vender mercadoria sem margem de lucro é infração à Ordem Econômica. É concorrência desleal.
Economia centralizada é a que ocorre em países socialistas.
O modelo brasileiro é parcialmente intervencionista, apesar de ser liberalista na Constituição de 1988.
O modelo chinês é Comunista: dita o que o empresariado deve produzir.
O modelo socialista não dita tudo o que o empresariado deve fazer, mas intervém na Economia (Portugal e Espanha).
O modelo liberalista entrega a atividade econômica nas mãos da iniciativa privada (exemplo: Estados Unidos).

8) O princípio básico do liberalismo econômico assenta-se:
(A) na função social da propriedade;
(B) no tratamento favorecido à empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte;
(C) na redução das desigualdades regionais e sociais e na busca do pleno emprego;
(D) na liberdade de iniciativa e na economia de mercado;
(E) no regime de livre concorrência o Estado participa na economia através do controle de preços.
Resposta:
Resposta minha: letra d
Resposta corrigida: letra d

9) De acordo com o sistema econômico compreendido na atual Constituição Federal:
(A) o Estado não pode intervir no mercado em razão do princípio constitucional da livre iniciativa;
(B) o Estado pode intervir no mercado interno mediante regulamentação de preços com observância das variações nos custos de produção e comercialização;
(C) o Estado pode intervir no mercado interno mediante tabelamento de preços e confisco;
(D) o Estado somente pode intervir no mercado interno mediante autorização judicial;
(E) a Constituição Federal, não podendo a atividade estatal atender a certa demanda, permite o monopólio privado no setor deficitário da economia.
Resposta:
Resposta minha: letra a
Resposta corrigida: letra a

CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - incide sobre combustíveis, gás, álcool, gasolina.
"
Art. 177. Constituem monopólio da União:
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) diferenciada por produto ou uso; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
II - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

"

10) Segundo a Constituição Federal, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado:
(A) é a regra;
(B) é absoluta;
(C) é subsidiária;
(D) não é permitida em hipótese alguma em razão do modelo econômico adotado;
(E) pode ser livremente partilhada entre os setores público e privado.
Resposta:
Resposta minha: letra c
Resposta corrigida: letra c

11) Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe. Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da:
(A) Finalidade.
(B) Moralidade
(C) Impessoalidade
(D) Legalidade
(E) Publicidade
Resposta:
Resposta minha: letra d
Resposta corrigida: letra d

Princípios da Administração Pública: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Observação: na aula de amanhã haverá exercício em sala de aula valendo nota.

Lucas T R Freitas