Servidor Público
- Estados e municípios adotam os dois regimes: Celetista e Estatutário
- Celetista
- regido pela CLT
- empregado público
- concursado
- tem direito ao fundo de garantia
- pode passar pelo contrato de experiência, mas não pode ser demitido sem justa causa
- Celetista não tem estabilidade
- Estatutário
- regido por lei especial
- concursado
- concurso público
- recebe a denominação de funcionário público
- funcionário é público
- empregado é aquele regido pela CLT
- empregado é o da iniciativa privada
- Tem estabilidade após três anos
- Só a União que não tem empregado público
- porque a União adota o regime jurídico único
- são estatutários
- Concurso Público
- princípios
- Legalidade
- Impessoalidade
- Pode ter validade de até 2 anos
- o edital é que vai ter de prever a validade do concurso
- a validade pode ser prorrogada uma única vez por igual período
- Prova pode ser:
- Prova ou títulos
- Prova e títulos
- Funcionário público temporário
- mesário de eleição
- jurados em tribunal do juri
- professores em designação temporária
- comissionados
- designação:
- secretário de estado
- ministro
- diretor de órgão público
- Proibição de cumulação de cargos
- Juiz, promotor, desembargador: só pode ser professor além da função
- Médicos - precisa respeitar a compatibilidade de horário
- Remuneração
- Servidor Público
- vencimento
- subsídio
- soldo
- Empregado
- salário + vantagens
- Aposentadoria do servidor público compulsória
- União: 75 anos
- Estados e Municípios: 70 anos
Direito Econômico (artigo 170, Constituição Federal)
- CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
- Órgão responsável por regular as atividades econômicas
- casos famosos
- Nestlé x Garoto
- Brahma x Antarctica
- Bradesco x HSBC
- Itaú x Unibanco
- Perdigão x Sadia
- reflete na relação de consumo (lei 8078/90 - CPDC - Código de Proteção e Defesa do Consumidor)
- Direito Econômico (Ordem Econômica) é o estudo jurídico da atividade econômica
- As sociedades empresárias devem cumprir a função social delas
- criar empregos e pagar salários
- fazer produtos ou criar produtos com qualidade
- o lucro é uma função social
- pagar tributos é uma função social
- Princípios da Ordem Econômica
- valorização do trabalho
- livre iniciativa
- I - soberania nacional econômica
- as leis só podem ter validade e aplicação dentro do território nacional
- II - propriedade privada
- é a própria sociedade empresária
- III - função social da propriedade
- pagar tributos
- contratar pessoal
- obedecer as normas de consumo e as normas ambientais
- IV - livre concorrência
- liberalismo econômico
- cartel não é livre concorrência
- V - defesa do consumidor
- consumidor é aquele que adquiriu o produto como destinatário final
- fornecedor é toda a cadeia de quem produz, vende e revende.
- fabricante
- representante
- comerciante
- produto
- durável
- garantia legal: 90 dias
- não-durável
- aquilo que você compra para consumo imediato
- garantia legal: 30 dias
- garantias:
- legal + contratual
- a garantia contratual não pode se sobrepor à garantia legal
- serviço
- durável
- não-durável
- VI - defesa do meio ambiente
- Artigo 225, Constituição Federal
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