Instituições do Direito - 23/09/2015

Instituições do Direito - 23/09/2015

Princípios da Administração Pública
1 - Legalidade (artigo 5º, II, Constituição Federal; artigo 37, Constituição Federal)

• "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
• a finalidade é orientar o agente público sobre o que ele pode ou não fazer
• em algumas situações são definidas as funções do agente público
• "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"
• São necessárias leis ordinárias, que são votadas por maioria simples. Quando a constituição exige lei complementar, vem escrito nela "lei complementar" e não apenas "lei".
• Poderes ilimitados
• ato controle
• social
• jurisdicional
• administrativo
• órgão de controle interno

2- Impessoalidade

• Lei
• geral
• abstrata
• Administrador públicos, são os agentes públicos, que devem agir com impessoalidade.
• Responsabilidade objetiva - independe de culpa
• A lei não pode discriminar ninguém, mas a constituição pode

3- Moralidade

• Probidade
• Honestidade
• Lealdade

4- Publicidade

• controle dos atos administrativos
• pela sociedade
• pela administração (internamente)
• pelo tribunal de contas (externamente)

5- Eficiência

• Qualidade

Funções do Estado (Estado uno, com três funções)

• Executar
• Legislar
• Judicial

Exercício será postado amanhã.

Lucas T R Freitas