Instituições do Direito - 16/09/2015

Instituições do Direito - 16/09/2015

Princípios fundamentais do Estado brasileiro (art. 1º, Constituição Federal) - Título I

• Para o direito internacional: República Federativa do Brasil
• Res + pública
• coisa pública
• I - Soberania (política) - todas as leis feitas no Estado brasileiro só tem vigor, valor, dentro do território brasileiro
• II - Cidadania - direitos e obrigações de cada indivíduo
• III - Dignidade da pessoa humana
• Art. 6º, Constituição Federal - Mínimo vital
• IV - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
• Liberal (capitalismo) - você que escolhe o que você vai produzir, respeitando os princípios da ordem econômica (previstos no artigo 170, Constituição Federal)
• CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
• V - Pluralismo político

Artigo 3º, Constituição Federal

• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
• I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
• II - garantir o desenvolvimento nacional;
• III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
• IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Federação - do latim "foederatio, foederare", que significa unir, ligar por aliança.

Diferença de residência para domicílio:

• residência - diversas moradas que você tem
• Domicílio - fixo

Encerrado a parte do Direito Constitucional e entrada no Direito Administrativo

• Estado como autor ou como réu, exceto no caso de locatário/locador de imóveis (que se trata pelo Direito Civil)

Artigo 37, Constituição Federal - Princípios da Administração Pública

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência

Administração pública direta ou indireta

• Administração pública direta
• União
• Ministérios e secretarias
• Estados
• secretarias
• Distrito Federal
• secretarias
• Municípios
• secretarias
• Administração pública indireta
• órgãos criados por lei para atender a uma necessidade específica
• Autarquias
• Todo conselho (profissional) é uma autarquia federal, exceto a OAB
• INMETRO, IBAMA, Universidades Federais, DNIT, DETRAN, DER
• Fundações
• Fundações públicas

Lucas T R Freitas