quinta-feira, 22 de outubro de 2015

Legislação Tributária - 22/10/2015

Legislação Tributária - 22/10/2015

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legislação tributária
exercício ID 273

Exercício de Legislação Tributária - ID 273
Data: 20/10/2015
Professor: Aylton Cabral

1) Segundo o art. 3º do CTN, o conceito de tributo:
(A) O tributo é instituído por lei, também pela vontade das partes (credor e devedor) da obrigação tributária;
(B) O tributo é instituído por lei e não pela vontade das partes (credor e devedor) da obrigação tributária;
(C) O devedor jurídico de prestar o tributo somente ocorrerá de forma não compulsória, mas, em alguns casos, o cumprimento da prestação poderá ser de forma voluntária;
(D) O credor da prestação tem o direito de exigi-la, sem coerção;
(E) O devedor tem o direito subjetivo de pagar o tributo em razão da compulsoriedade.
Resposta:
Resposta minha: letra b
Resposta corrigida: letra b

Lei:
  • Ordinária
    • aprovada por maioria simples ou relativa
  • Complementar
    • aprovado por maioria absoluta

Tributo:
  • Credor: sujeito ativo
    • direito de cobrar
  • Contribuintes: sujeito passivo
    • dever jurídico de pagar (lei)


2) Marque a opção correta:
(A) A capacidade tributária depende da capacidade civil;
(B) O responsável por um menor, perante a Fazenda Pública, responde como sucessor;
(C) A capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais;
(D) O profissional suspenso do exercício das suas atividades, se vier exercê-la nessa hipótese, é incapaz do ponto de vista tributário;
(E) A capacidade tributária é adquirida quando há registro da pessoa como empresária.
Resposta:
Resposta minha: letra c
Resposta corrigida: letra c

Capacidade civil:
  • absolutamente incapaz: menores de 16 anos
  • relativamente incapazes: maiores de 16 e menores de 18 anos
Capacidade tributária:
  • independe da capacidade civil
  • independe da idade
  • independe da situação jurídica
Até o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações) é devedor de tributos (causa mortis - competência dos estados). As dívidas deixadas devem ser pagas, antes de se fazer partilha dos bens. O juiz não faz partilha com dívida tributária.


3) O Estado do Espírito Santo, ao fixar a alíquota do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, observado o teto da alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, atende ao princípio:
(A) Da capacidade contributiva;
(B) De melhor distribuição de renda;
(C) Da igualdade e da legalidade;
(D) Da irretroatividade e da vedação de confisco;
(E) Da progressividade e da seletividade.
Resposta:
Resposta minha: letra c - dúvida
Resposta corrigida: letra a

Capacidade contributiva é um princípio que tem que ser analisado pelo legislador.

Lei nº 5.176/1966 - foi aprovado como Lei Ordinária (formalmente) - hoje é considerado como lei complementar (materialmente), porque a Constituição de 1988 exige que o assunto seja tratado por lei complementar.
Art. 146, Constituição Federal - A regulação dos tributos só pode ser por lei complementar
"Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)"


4) Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo da decadência é contado:
(A) Da data do recebimento da notificação do contribuinte para pagar o tributo ou ingressar com recurso;
(B) Do dia subsequente à data da ordem judicial para contestar a ação de execução fiscal pelo contribuinte;
(C) A partir do fato gerador da obrigação tributária até o lançamento e a respectiva notificação ao contribuinte;
(D) Da data do julgamento do recurso administrativo;
(E) Do dia em que ocorrer o fato gerador do tributo.
Resposta:
Resposta minha: letra a - dúvida
Resposta corrigida: letra c.

Lançamento e Prescrição:
  • Perda do direito de lançar (de constituir o crédito)
    • O lançamento só se complementa com a notificação ao sujeito passivo.
    • O sujeito ativo tem um prazo de até 5 anos para efetivar o lançamento. Se o contribuinte não for notificado, ocorrerá a decadência (caducar).
  • Perda do direito de notificar:
    • Se houve o lançamento, não se fala em decadência.
    • A partir do lançamento até o prazo de 5 anos, se não houver a notificação, haverá a prescrição.
    • A notificação acompanha o lançamento.
  • Fato gerador
    • Prazo de até 5 anos para lançar
      • Lançamento
        • Prazo de até 5 anos para notificar
          • Notificação
A obrigação legal de encontrar o contribuinte é do credor. Se o credor não sabe onde mora o contribuinte, vai arquivar o processo.


5) A exoneração legal do pagamento de um imposto lançado configura:
(A) Anistia;
(B) Imunidade;
(C) Prescrição;
(D) Exclusão;
(E) Remissão.
Resposta:
Resposta minha: letra e
Resposta corrigida: letra e

exonerar - deixar de exigir um tributo; não cobrar.
remissão - perdão
Remissão é caso de extinção do tributo.


6) Qual tributo cujo lançamento é de ofício:
(A) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
(B) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
(C) Imposto sobre Produtos Industrializados;
(D) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços;
(E) Imposto de Exportação.
Resposta:
Resposta minha: letra e
Resposta corrigida: letra b

Lançado de ofício = lançado direto

Modalidades de lançamento:
  • por declaração
    • é feito com base na informação que o contribuinte encaminha para o órgão tributário
    • exemplo: ITR (Imposto Territorial Rural) - é feito com base na declaração feita pelo contribuinte
  • ofício / direto
    • o cálculo é feito diretamente pelo sujeito ativo
    • exemplo IPTU
  • homologação
    • confirmar o pagamento
    • o contribuinte calcula e paga - posteriormente a Fazenda Pública pode conferir o cálculo e lançar de ofício a diferença entre o valor calculado que deveria ter sido pago e o valor que o contribuinte pagou.
    • Exemplo: ICMS, IPI, ISS variável, Imposto de Renda
    • No Imposto de Renda o contribuinte declara e paga e depois a Fazenda pode revisar o cálculo.


7) Tem-se por correto que a isenção:
(A) Em geral, é revogável a qualquer tempo;
(B) É absolutamente irrevogável;
(C) É revogável desde que para o seu titular não seja condicionada;
(D) Uma vez concedida, de forma genérica, aplica-se aos tributos criados depois da sua concessão;
(E) Aplica-as à isenção às regras da imunidade tributária.
Resposta:
Resposta minha: letra e
Resposta corrigida:


8) Não é forma de extinção do crédito tributário:
(A) O parcelamento;
(B) A transação;
(C) O pagamento;
(D) A decadência;
(E) A compensação.
Resposta:
Resposta minha: letra a
Resposta corrigida: letra a

Parcelamento suspende a exigência do crédito
Suspende a exigência do crédito:

  • depósito em juízo
  • recursos administrativos ou judiciais
  • concessão de medida liminar em mandado de segurança

Lucas T R Freitas

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