Legislação Tributária - 17/09/2015
Entrega e correção da prova do dia 03/09/2015
1) Segundo a Constituição Federal, o Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei, está autorizado a alterar:
a) as alíquotas do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro;
b) a hipótese de incidência do imposto de importação de produtos estrangeiros;
c) as alíquotas e a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados;
d) a base de cálculo do imposto de exportação.
Resposta: a.
2) O sistema de alíquotas variáveis, de acordo com o princípio da seletividade, tem aplicação no imposto:
a) de competência da União;
b) sobre serviços de qualquer natureza;
c) sobre produtos industrializados;
d) sobre a propriedade de veículos automotores.
Resposta: c.
3) Sendo adquirente de veículo automotor, uma Autarquia federal, o imposto sobre a propriedade de veículos:
a) incidirá porque a utilização do veículo
b) não incidirá em razão da imunidade recíproca que é de natureza absoluta;
c) incidirá porque o adquirente é um ente autônomo distinto da pessoa jurídica que a criou;
d) não incidirá se o veículo adquirido for destinado a serviço essencial da Autarquia.
Resposta: b.
4) A redução da alíquota do IPI não implica na redução do ICMS em decorrência do princípio constitucional da:
a) anualidade;
b) vedação à tributação entre pessoas jurídicas de direito público;
c) vedação à União de isenção ou redução de tributos de competência de outros entes estatais;
d) uniformidade da tributação.
Resposta: c.
5) São princípios que estão relacionados ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza:
a) universalidade, progressividade e anterioridade;
b) progressividade, anterioridade e irretroatividade;
c) irretroatividade, generalidade e igualdade;
d) universalidade, generalidade e progressividade.
Resposta: d.
Universalidade - para todos
Generalidade - sobre todas as rendas
Progressividade - quanto maior a renda, maior o imposto
6) A lei que altera o prazo de recolhimento da contribuição para a seguridade social:
a) somente se aplica após o prazo de 90 dias;
b) viola o princípio da anterioridade se incidir de imediato;
c) não se submete ao princípio da anterioridade;
d) somente se aplica sobre fatos geradores que ocorrerem no ano seguinte à data em que entrou em vigor a lei.
Resposta: c.
7) A aplicação financeira de recursos do Município da Serra no mercado financeiro:
a) está sujeita ao imposto sobre operações financeiras porque a imunidade é restrita ao patrimônio, à renda e aos serviços específicos das entidades de direito público;
b) não está sujeita ao imposto sobre operações financeiras;
c) está sujeita ao imposto sobre operações financeiras porque o Município, quando efetua essas operações, desenvolve atividade econômica em igual regime que as empresas comerciais;
d) está isenta do imposto sobre operações financeiras por preenchidos os requisitos da Constituição Federal.
Resposta: b.
imunidade tributária da União, Estados e Municípios.
Só quem pratica atividade econômica são as sociedades empresárias.
8) A contribuição de melhoria:
a) tem por base de cálculo parte dos gastos totais com a realização da obra pelo poder público;
b) decorre da prestação de um serviço público numa determinada localidade;
c) tem caráter remuneratório;
d) tem como hipótese de incidência a valorização imobiliária.
Resposta: d.
9) Assinale a alternativa correta:
a) a competência tributária e a capacidade tributária ativa se confundem;
b) a competência tributária e a capacidade tributária ativa são intransferíveis;
c) somente a competência tributária é indelegável;
d) a capacidade tributária ativa é indelegável.
Resposta: c.
Competência tributária - gerar.
Capacidade tributária - cobrar.
10) Aos serviços públicos concedidos (contrato de concessão):
a) os usuários pagam tarifas pela prestação desses serviços;
b) os usuários pagam taxas, pelo exercício do poder de polícia;
c) são remunerados por impostos, como o de iluminação pública;
d) somente o Distrito Federal é que pode cobrar por esses serviços, porque a Constituição veda a sua divisão em Municípios.
Resposta: a.
Tarifa de ônibus, por exemplo.
A CPMF era IPMF - a natureza jurídica não é de contribuição, é de imposto mesmo. Entre em vigor 90 dias após a aprovação.
Lucas T R Freitas
