Instituições do Direito ID 53 - 23/07/2015

Instituições do Direito - 23/07/2015 - Aula 2

Instituições de Direito

Divisão do Direito

• Direito Público
• Se eu tiver o Estado como Sujeito Ativo ou Sujeito Passivo, trata-se do Direito Público
• Direito Internacional
• Público
• Privado
• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Penal
• Direito Eleitoral
• Direito Aeronáutico
• Direito Processual
• Civil
• Penal
• Direito Previdenciário
• Direito Privado
• Só tem a relação entre particulares
• Direito Civil
• regula as relações entre os particulares
• é a base de todos os outros direitos privados
• é o tronco do Direito Privado
• Direito Empresarial
• Direito do Trabalho
• Direito Difuso
• todos são titulares do direito ao mesmo tempo
• não há um titular absoluto
• Há indeterminação do sujeito
• Ministério Público é o titular da Ação Civil Pública, que tem validade no país inteiro
• Direito Ambiental, por exemplo
• Direito do Consumidor
• Direito Econômico

Pessoas Jurídicas

• Direito Público
• As pessoas jurídicas de Direito Público são instituídas ou pela Constituição ou por Lei
• Interno (dentro do país, território nacional)
• União
• Estados
• Distrito Federal
• Municípios
• Autarquias
• Fundações Públicas
• Externo
• países estrangeiros
• organizações internacionais
• OMS, OIT, UNESCO, ONU, Santa Sé (representação do Vaticano), República Federativa do Brasil
• Direito Privado
• Interno
• Sociedades empresarias, associações (sindicatos, ONGs, cooperativas, condomínios)
• Externo
• multinacionais (Coca-Cola, Xerox)

Conceito de Direito

• Direito é um conjunto de normas e princípios jurídicos que regula as relações entre o Estado e particulares, bem como entre particulares, cuja finalidade é a pacificação social.

Fontes do Direito

• Constituição
• Lei (está abaixo da Constituição)
• Decreto
• Jurisprudência 
• as decisões reiteradas sobre determinado assunto cria uma jurisprudência
• Doutrina
• Dissertação de Mestrado, Tese de Doutorado
• Tratados Internacionais (de que o Brasil seja signatário)
• Usos e Costumes (jurídicos)
• cheque pós-datado
• contrato
• expresso
• verbal
• tácito

Medida Provisória (Art. 62, C. F.)

• é (pode ser) convertida em Lei
• não pode tratar de assunto previsto para Lei Complementar

Lei

• Complementar
• Artigo 148, C. F.
• Aprovada por maioria absoluta
• Complementar um artigo da Constituição
• Ordinária
• Artigo 5º, XXXII, C. F.
• Aprovada por maioria simples ou relativa
• se só estiver escrito "lei" na Constituição, trata-se de lei ordinária.
• Todo Código é uma lei ordinária, exceto o Código Tributário Nacional (CTN).
• A Medida Provisória, quando é convertida em lei, é convertida em lei ordinária.

Direito
Justiça
Moral
Norma jurídica

• Sempre é aquela que surge do Poder Legislativo (corpo legislativo)

Norma Social

• é aquela que é usada pelas pessoas, mas que não passa pelo Poder Legislativo

"in vigilando"

• Responsabilidade pela falta de vigilância

Transita em julgado

• não cabe mais recurso

Mandato

• procuração através do voto

Lucas T R Freitas