Engenharia Civil UCL - Anotações de aula - Direito Empresarial - 20/02/2015

Direito Empresarial - 20/02/2015 Aula 2

Professor Aylton Gomes Cabral

• Conceito: É um conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam (regulamentam) a vida em sociedade.
• Direito - latim "directum" - reto
• lei (lei, decreto, medida provisória)
• norma
• jurídica
• social
• regra (princípios)
• artigo 5º, II, Constituição Federal
• Princípio da legalidade
• pirâmide:
• Constituição Federal
• Lei
• Decretos
• Regulamentos
• artigo 5º, I, Constituição Federal
• Homens e mulheres - igualdade jurídica
• Os contribuintes devem ser tratados de formas iguais em situações iguais.
• Todo ato ilícito tem uma sanção
• Direito - Justiça?
• concepção é de cada um.
• "munus" público
• obrigação
• a pessoa é considerada como servidor público (durante o tempo de trabalho como jurado, ou mesário em eleição, por exemplo)
• Pressupostos constitucionais do Direito Empresarial
• Atos empresariais
• Compra e venda e prestação de serviços
• Artigo 22, I, Constituição Federal
• Competência da União para legislar sobre Direito Comercial
• Lei 10.406/2002:
• mudança de nome (Código Civil) para Direito Empresarial
• Da Ordem Econômica (artigo 170, Constituição Federal)
• CADE
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica
• Lei 8884/94
• Lei antitruste
• para não impedir a concorrência
• valorização do trabalho
• livre iniciativa
• você escolhe o que você quer produzir para os consumidores
• função social da propriedade (empresa, que produz bens ou serviços)
• dever de vigilância sobre os funcionários
• direito de cumprir apenas o que a legislação determina
• Artigo 173
• A constituição determina que o Estado faça exploração direta de atividade econômica em casos de:
• segurança nacional
• relevante interesse coletivo
• senão: vedada = proibida
• Empresas públicas
• capital estatal
• Correios, Caixa Econômica Federal, Infraero, BNDES
• não tem finalidade lucrativa
• recebem dinheiro do orçamento da União para se manterem
• Sociedade de Economia Mista
• pelo menos 50% + 1 ação
• Banestes, Banco do Brasil
• Benefícios fiscais concedidos a empresas públicas devem ser concedidos a empresas privadas
• A Ordem Econômica é a parte jurídica da ação da empresa
• A atividade econômica é a ação da empresa no mercado.
• Fazer:
• Colocar a Constituição Federal no Kindle - concluído em 20 de Fevereiro de 2015.
• Ler do Artigo 170 ao 174 - concluído em 22 de Fevereiro de 2015.

Lucas T R Freitas