Instituições do Direito - 12/11/2015

Instituições do Direito - 12/11/2015

Exercício em sala

1) Os pródigos e os ébrios habituais estão classificados quanto à capacidade civil em:

(A) Absolutamente incapazes;
(B) relativamente incapazes;
(C) emancipados;
(D) capazes.


2) A responsabilidade contratual é aquela relativa aos contratos civis ou trabalhistas. A responsabilidade objetiva difere-se da extracontratual por quê?


3) O dever de cautela é classificado como, na responsabilidade civil?

(A) imprudência;
(B) imperícia;
(C) negligência;
(D) dano moral.


4) Dê dois exemplos de fatos jurídicos.


5) O ato jurídico distingue-se do negócio jurídico em relação ao término da função previsto em lei. Enquanto o ato extingue ___________________, o negócio jurídico extingue _______________________.


6) Dentre as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta, qual se enquadra como de Direito Público?

(A) Sociedade de economia mista
(B) Empresa Pública
(C) Autarquia
(D) Ministérios ou secretarias, estaduais ou municipais


7) Diferenciar sanção de promulgação de uma norma jurídica.


Respostas:

1) Os pródigos e os ébrios habituais estão classificados quanto à capacidade civil em:

(A) Absolutamente incapazes;
(B) relativamente incapazes;
(C) emancipados;
(D) capazes.


Resposta minha: C) relativamente incapazes

Resposta corrigida: C) relativamente incapazes
Pessoas com problema mental transitório - absolutamente incapazes durante o período do problema.



2) A responsabilidade contratual é aquela relativa aos contratos civis ou trabalhistas. A responsabilidade objetiva difere-se da extracontratual por quê?



Resposta minha: -

Resposta corrigida:
A responsabilidade objetiva está ligada a norma jurídica (lei, Constituição). Quando está previsto no Código Civil é extracontratual.
Responsabilidade objetiva independe de culpa.

• Exemplo: vazamento da lama das represas da Samarco em Mariana (MG).

A responsabilidade pode ser por:

• Ação
• Omissão:
• voluntária
• Estado tem Poder de Polícia (fiscalizar)

Responsabilidades objetivas (independe de culpa):

• A responsabilidade objetiva do Estado no Artigo 37, § 6º, Constituição Federal:
• responsabilidade ambiental: Artigo 225, § 3º, Constituição Federal
• responsabilidade do fornecedor em relação ao consumidor
• responsabilidade no direito Econômico

3) O dever de cautela é classificado como, na responsabilidade civil?

(A) imprudência;
(B) imperícia;
(C) negligência;
(D) dano moral.


Resposta minha: (A) imprudência.

Resposta corrigida: (A) imprudência.
Exemplos:

• Cozinhar sem avental
• Dirigir falando ao celular

4) Dê dois exemplos de fatos jurídicos.


Resposta minha: Nascimento de uma pessoa; óbito de uma pessoa.

Resposta corrigida: Nascimento, morte.
O que não depende da vontade humana é fato. O que depende da vontade humana é ato jurídico. O negócio jurídico é um tipo de ato.


5) O ato jurídico distingue-se do negócio jurídico em relação ao término da função previsto em lei. Enquanto o ato extingue ___________________, o negócio jurídico extingue _______________________.

Resposta minha: direitos; relações jurídicas.

Resposta corrigida: direito e relação jurídica.


6) Dentre as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta, qual se enquadra como de Direito Público?

(A) Sociedade de economia mista
(B) Empresa Pública
(C) Autarquia
(D) Ministérios ou secretarias, estaduais ou municipais

Resposta minha: D) Ministérios ou secretarias, estaduais ou municipais.

Resposta corrigida: C) Autarquia.
Ministérios ou secretarias não possuem personalidade jurídica.


7) Diferenciar sanção de promulgação de uma norma jurídica.

Resposta minha: sanção é aprovação da presidência a um Projeto de Lei submetido à sanção. A Promulgação é a divulgação.

Resposta corrigida:
A sanção é o ato do Poder Executivo concordando com o Projeto de Lei aprovado pelo Poder Legislativo.
A Promulgação é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo determina que cumpram e façam cumprir a lei.
O ato seguinte é a Publicação. A vigência se dá com a publicação ou com o prazo previsto em lei. Se a lei não informar o prazo, ela entra em vigor 45 dias após a data da publicação.



Lucas T R Freitas

Direito Tributário - aula 1

Notas minhas:

• Início da tributação - Faraó (Egito), Mesopotâmia...
• Capacidade Tributária
• Revolução Francesa:
• Liberdade
• Igualdade
• Fraternidade
• Vedação ao confisco
• Inconfidência Mineira
• Plano de fundo: "Derrama" feita pela Coroa Portuguesa
• Guerra da Farroupilha
• Constituição de 1919 da Alemanha: constituição sistematizada (normatização) para o Direito Tributário
• O tributo é uma receita pública derivada
• derivada do contribuinte
• O Direito Tributário regula as relações
• as relações dão origem a conflitos
• os conflitos são solucionados pelo Direito
• Sujeitos da relação jurídica tributária
• Ativo
• Pessoa jurídica de Direito Público
• Entes Federativos
• Autarquias
• Fundações Públicas
• Passivo
• Contribuinte
• o que efetivamente pratica o fato gerador
• Responsável tributário
• tem um vínculo com a situação, mas não necessariamente fez o fato gerador
• Contribuinte
• Contribui para a manutenção do Estado
• O Direito Tributário traz o tributo, e o tributo sustenta o Estado.
• Núcleo de manutenção do Estado.

Lucas T R Freitas

Instituições do Direito - 11/11/2015

Instituições do Direito - 11/11/2015

Correção da prova

Questões:

1) Não é princípio da ordem econômica:
(A) legallidade;
(B) soberania nacional;
(C) função social da propriedade;
(D) defesa do meio ambiente.


2) A intervenção indireta do Estado no domínio econômico é exercida mediante:
(A) expedição de legislação regulamentadora nos diversos níveis hierárquicos das pessoas jurídicas públicas;
(B) prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão;
(C) empresa pública em setor considerado deficitário;
(D) os processos e procedimentos pelos Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.


3) A caracterização de infração à ordem econômica dá ensejo à reparação de natureza administrativa para a qual é competente o:
(A) os Procons;
(B) o Ministério da Justiça;
(C) os Juizados Especiais Criminais;
(D) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.


4) O prazo de validade dos concursos públicos no Brasil:
(A) é de um ano, prorrogável por uma vez por mais dois anos;
(B) é de um ano, prorrogável uma vez por igual prazo;
(C) é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
(D) depende do edital, porque isso não está previsto na Constituição.


5) O princípio da legalidade da Administração Pública consiste em:
(A) Fazer aquilo que a lei não proíbe;
(B) Deixar de fazer o que a Constituição veda;
(C) Fazer somente o que é permitido pela Constituição;
(D) Não fazer o que a lei permite.


6) Os ajustes que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para atingir os fins públicos, denomina-se:
(A) Contrato de concessão;
(B) Contrato de permissão;
(C) Contrato de adesão;
(D) Contratos administrativos.


7) A precariedade poderá servir para distinguir a permissão da concessão, desde que:
(A) A permissão seja por prazo determinado e revogável unilateralmente;
(B) A concessão seja por prazo indeterminado e irrevogável;
(C) A permissão seja por prazo indeterminado e revogável;
(D) A concessão seja revogável unilateralmente.


8) A modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis à Administração Pública é:
(A) Pregão;
(B) Leilão;
(C) Convite;
(D) Concurso;


9) É um ato cuja manifestação de vontade independe de ser deliberado e votado pelo Poder Legislativo, mas originário de um servidor público e depende de publicação:
(A) Lei ordinária;
(B) Lei complementar;
(C) Portaria;
(D) Emenda à Constituição.


10) O prazo de estágio probatório para o servidor público da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal é de:
(A) Dois anos, podendo ser prorrogado por igual período;
(B) Três anos, sem prorrogação;
(C) Cinco anos, sem prorrogação;
(D) Um ano, podendo ser prorrogado por igual período.


Respostas

1) Não é princípio da ordem econômica:
(A) legallidade;
(B) soberania nacional;
(C) função social da propriedade;
(D) defesa do meio ambiente.

Resposta certa: A) legalidade
legalidade é princípio geral:

• todos são iguais perante à lei
• homens e mulheres são iguais perante a lei
• é princípio da administração pública:
• L - Legalidade
• I - Impessoalidade
• M - Moralidade
• P - Publicidade
• E - Eficiência
• não é princípio especificado na ordem econômica

2) A intervenção indireta do Estado no domínio econômico é exercida mediante:
(A) expedição de legislação regulamentadora nos diversos níveis hierárquicos das pessoas jurídicas públicas;
(B) prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão;
(C) empresa pública em setor considerado deficitário;
(D) os processos e procedimentos pelos Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Resposta certa: B) prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão.
O estado pode participar diretamente na atividade econômica:

• relevante interesse coletivo
• imperativo de segurança nacional

3) A caracterização de infração à ordem econômica dá ensejo à reparação de natureza administrativa para a qual é competente o:
(A) os Procons;
(B) o Ministério da Justiça;
(C) os Juizados Especiais Criminais;
(D) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Resposta certa: E) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O Procon é Estadual, no máximo municipal.


4) O prazo de validade dos concursos públicos no Brasil:
(A) é de um ano, prorrogável por uma vez por mais dois anos;
(B) é de um ano, prorrogável uma vez por igual prazo;
(C) é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
(D) depende do edital, porque isso não está previsto na Constituição.

Resposta certa: C) é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

O período do concurso deve estar especificado no Edital do concurso.


5) O princípio da legalidade da Administração Pública consiste em:
(A) Fazer aquilo que a lei não proíbe;
(B) Deixar de fazer o que a Constituição veda;
(C) Fazer somente o que é permitido pela Constituição;
(D) Não fazer o que a lei permite.
Resposta certa: C) Fazer somente o que é permitido pela Constituição.


6) Os ajustes que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para atingir os fins públicos, denomina-se:
(A) Contrato de concessão;
(B) Contrato de permissão;
(C) Contrato de adesão;
(D) Contratos administrativos.
Resposta certa: D) Contratos administrativos.

Administração pública indireta:

• Autarquias
• Sociedades de Economia Mista
• Fundações
• Empresas públicas

Administração pública direta:

• Ministérios e Secretarias

7) A precariedade poderá servir para distinguir a permissão da concessão, desde que:
(A) A permissão seja por prazo determinado e revogável unilateralmente;
(B) A concessão seja por prazo indeterminado e irrevogável;
(C) A permissão seja por prazo indeterminado e revogável;
(D) A concessão seja revogável unilateralmente.

Resposta certa: A) A permissão seja por prazo determinado e revogável unilateralmente.

• rescisão: pode ser feita por quaisquer das partes
• revogação: ato da administração pública
• permissão: o permissionário não desembolsa nenhuma dinheiro para fazer um investimento, por isso o contrato é a título precário
• na concessão: o concessionário desembolsa dinheiro, por isso se o contrato for revogado o concessionário deverá ser indenizado.

Todo contrato administrativo obrigatoriamente tem um prazo para terminar.


8) A modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis à Administração Pública é:
(A) Pregão;
(B) Leilão;
(C) Convite;
(D) Concurso;
Resposta certa: B) Leilão
Outras modalidades de licitação:

• Tomada de preço
• Concorrência pública:
• as obras mais caras: portos, aeroportos...

9) É um ato cuja manifestação de vontade independe de ser deliberado e votado pelo Poder Legislativo, mas originário de um servidor público e depende de publicação:
(A) Lei ordinária;
(B) Lei complementar;
(C) Portaria;
(D) Emenda à Constituição.
Resposta certa: C) Portaria.

Todos os atos citados dependem de ser publicados para entrarem em vigor.
Outros tipos de atos administrativos: Edital, convite, aviso.

Ato jurídico extingue direito.
Negócio jurídico extingue relações jurídicas. O negócio jurídico é uma espécie de ato.


10) O prazo de estágio probatório para o servidor público da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal é de:
(A) Dois anos, podendo ser prorrogado por igual período;
(B) Três anos, sem prorrogação;
(C) Cinco anos, sem prorrogação;
(D) Um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Resposta certa: B) Três anos, sem prorrogação.

Lucas T R Freitas

Anna Kendrick - Cups (Pitch Perfect's "When I'm Gone")

Lucas T R Freitas

Skank - Tanto (I Want You)

Lucas T R Freitas

Skank - Resposta

Lucas T R Freitas

Skank - Esquecimento

Lucas T R Freitas

Sia - You're Never Fully Dressed Without a Smile (2014 Film Version)

Lucas T R Freitas

Instituições do Direito - 05/11/2015

Instituições do Direito - 05/11/2015

A propriedade na Constituição Federal

• móveis
• imóveis
• bens imateriais (nome...)

• Artigo 5º, XI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, "a", "b", XXIX.
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
• Casa:
• XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;       (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)
• Direito de Propriedade:
• XXII - é garantido o direito de propriedade;
• Função social da propriedade (princípio geral)
• XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
• Desapropriação:
• XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
• Uso da propriedade particular pelo Estado:
• XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
• caso de royalties
• Até 25 hectares:
• XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
• Propriedade imaterial:
• XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
• Propriedade imaterial:
•  XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
  b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
• Propriedade Industrial:
• XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
•  
• a
• a

•  

•  

• Art. 170, II e III
• Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
• II - propriedade privada; (função econômica da sociedade empresária)
• III - função social da propriedade; (Princípio específico da propriedade privada
•  pagar salários...
• Art. 182, Constituição Federal
• Política Urbana
• Plano Diretor Municipal (Urbano)
• Área urbana: loteamento com ou sem energia, ruas com calçadas, posto de saúde ou escola
• Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.     (Regulamento) § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
  § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
• Art. 184, Constituição Federal
• Política agrária
• Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
  § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
  § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
  § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
  § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
• Desapropriação com pagamento em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.
• Art. 225, Constituição Federal
• Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
• Bem ambiental: bem de uso comum do povo
• indivisível
• não tem titular absoluto

Direito de Propriedade Industrial (bem móvel)

• Patentes
• invenção
• 10  anos a 20 anos
• modelo de utilidade
• 7 anos a 15 anos

•  Registro
• Desenho industrial
•  10 anos, podendo ser renovado por três períodos sucessivos de 5 anos
• Marcas
• pode ser renovada indefinidamente
• produtos
• serviços
• certificação (ISO, INMETRO)

•  INPI
• Instituto Nacional de Propriedade Industrial

•  As obras não podem estar no "Estado da Técnica" (conhecimento público)

Lucas T R Freitas

Legislação Tributária - 05/11/2015

Legislação Tributária - 05/11/2015

Administração Tributária
a) Fiscalização
b) Dívida Ativa
c) Certidão negativa

a) Fiscalização
artigo 37, XVIII e XXII, Constituição Federal

somente os aprovados em concurso público especificamente para atuar na área tributária.

sentença ou acórdão: títulos executivos judiciais

b) Dívida Ativa
Livro: os dados do contribuinte devedor

Certidão de Dívida Ativa (tem presunção relativa)

• Título executivo extrajudicial (embasar a ação de execução fiscal).

Quando a pessoa falece:

• dar baixa do CPF no cartório, no INSS e na Receita Federal

• Título executivo deve ter:
• a) Certeza
• preenche todos os requisitos legais
• b) liquidez
• valor determinado
• c) exigibilidade / exigível
• só quando houver o vencimento / no vencimento
• Presunção Relativa: o devedor pode provar o contrário
• Presunção absoluta: não cabe prova em contrário 

c) Certidão Negativa

• se houver pendência - e se houver suspensão da exigência do crédito tributário
• sairá uma certidão positivo com efeito de negativa (que vale como se fosse uma certidão negativa)
• exemplo: um IPTU atrasado que foi parcelado, e o parcelamento está em dia.
• Casos de moratória, depósito do montante integral, reclamação ou recurso administrativo, concessão de medida liminar em mandado de segurança, conceção de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ações judiciais, parcelamento.
• Artigo 151, Código Tributário Nacional
• "
  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
          I - moratória;
          II - o depósito do seu montante integral;
          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    
            VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  
          Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
  "

Matéria da prova até Anistia e Extinção

Lucas T R Freitas

Logística e Cadeia de Suprimentos - 04/11/2015

Logística e Cadeia de Suprimentos - 04/11/2015

Supply Chain (Cadeia de Suprimentos):

• redução dos estoques
• é necessário investir em tecnologia
• pode haver conflitos de cultura (diferenças entre os parceiros na cadeia de suprimentos)

Centro de Distribuição (CD):

• serve como concentrador das operações logísticas
• Organiza, estoca, armazena, realizam beneficiamentos (montam kits, montam componentes)
• maior comprometimento dos fornecedores (visitas mais frequentes)
• menor grau de controle pelos compradores

WMS (Warehouse Management Systems - Sistemas de Gerenciamento de Depósito):

• Endereça as mercadorias (Rua, andar da prateleira...)

 Atividades da Função Compras:

• O comprador deve entender as características dos produtos
• Selecionar, avaliar e desenvolver novos fornecedores
• Negociar preços
• Emitir ordens de compras
• EDI (Electronic Data Interchange - Intercâmbio eletrônico de dados)
• E-commerce (compras via internet)

Estratégia de Aquisição de Recursos:

• É mais barato produzir ou adquirir? Existe informação estratégica na fabricação (informação sigilosa)?

Terceirização:

• Ceder a outra empresa determinadas tarefas

 Aquisição de Recursos Materiais:

• Matéria-prima
• Materiais auxiliares
• Produtos em processo
• Produtos acabados

MRP (Material Requirement Planning - Planejamento das necessidades de materiais):

• obter o material certo, no ponto certo, no momento certo, através do planejamento das prioridades e o MPS (Master Production Schedule - Programação Mestra de Produção)

Lucas T R Freitas