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Instituições do Direito - 22/10/2015

Instituições do Direito - 22/10/2015

Exercício Avaliativo

Questões:
1) Quais as funções administrativas e quais as suas atribuições?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


2) Quais os elementos do ato administrativo e os seus requisitos de validade?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:

3) Que são vícios dos atos administrativos, e como devem ser sanados?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:

4) Diferenciar ato discricionário de arbitrariedade.
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:

5) Que são agências reguladoras e sua distinção das agências executivas?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:

6) Diferenças entre concessão e permissão.
Resposta:
Resposta do meu grupo:
Diferenças entre concessão e permissão
De acordo com o artigo 175 (Constituição Federal), parágrafo único, inciso de I a IV, todo processo de concessão ou permissão deve ser realizado através de ato licitatório, para prestação de serviços públicos.
A concessão é feita através de contrato administrativo em que a Administração Pública defere ao particular a execução remunerada de serviço público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e condições ajustadas em contrato. É regulamentada e autorizada pelo Poder Executivo.
O contrato de concessão é guiado pelo Direito Administrativo, gera obrigações bilaterais, é oneroso e comutativo. No contrato de concessão cabe indenização.
Exemplos de concessão: transporte coletivo, fornecimento de água e telefonia.

A permissão é um ato administrativo unilateral, discricionário, precário. Pode ser gratuito ou oneroso. Nele, a Administração Pública delega a um particular a execução de um serviço público ou a utilização de um bem público. Seu caráter precário admite a suspensão da permissão sem necessidade de indenização.
Exemplos: casas lotéricas (neste caso, é necessário permissão da Caixa Econômica Federal), taxistas e barraquinhas em praças.
O termo contrato, quanto à permissão de serviço público tem o sentido de instrumento de delegação.

Resposta corrigida:

Lucas T R Freitas

Legislação Tributária - 22/10/2015

Legislação Tributária - 22/10/2015

Acessar o exercício em:
ww1.ucl.br/disciplinas
legislação tributária
exercício ID 273

Exercício de Legislação Tributária - ID 273
Data: 20/10/2015
Professor: Aylton Cabral

1) Segundo o art. 3º do CTN, o conceito de tributo:
(A) O tributo é instituído por lei, também pela vontade das partes (credor e devedor) da obrigação tributária;
(B) O tributo é instituído por lei e não pela vontade das partes (credor e devedor) da obrigação tributária;
(C) O devedor jurídico de prestar o tributo somente ocorrerá de forma não compulsória, mas, em alguns casos, o cumprimento da prestação poderá ser de forma voluntária;
(D) O credor da prestação tem o direito de exigi-la, sem coerção;
(E) O devedor tem o direito subjetivo de pagar o tributo em razão da compulsoriedade.
Resposta:

Resposta minha: letra b

Resposta corrigida: letra b

Lei:

• Ordinária
• aprovada por maioria simples ou relativa
• Complementar
• aprovado por maioria absoluta

Tributo:

• Credor: sujeito ativo
• direito de cobrar
• Contribuintes: sujeito passivo
• dever jurídico de pagar (lei)

2) Marque a opção correta:
(A) A capacidade tributária depende da capacidade civil;
(B) O responsável por um menor, perante a Fazenda Pública, responde como sucessor;
(C) A capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais;
(D) O profissional suspenso do exercício das suas atividades, se vier exercê-la nessa hipótese, é incapaz do ponto de vista tributário;
(E) A capacidade tributária é adquirida quando há registro da pessoa como empresária.
Resposta:

Resposta minha: letra c

Resposta corrigida: letra c

Capacidade civil:

• absolutamente incapaz: menores de 16 anos
• relativamente incapazes: maiores de 16 e menores de 18 anos

Capacidade tributária:

• independe da capacidade civil
• independe da idade
• independe da situação jurídica

Até o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações) é devedor de tributos (causa mortis - competência dos estados). As dívidas deixadas devem ser pagas, antes de se fazer partilha dos bens. O juiz não faz partilha com dívida tributária.

3) O Estado do Espírito Santo, ao fixar a alíquota do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, observado o teto da alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, atende ao princípio:
(A) Da capacidade contributiva;
(B) De melhor distribuição de renda;
(C) Da igualdade e da legalidade;
(D) Da irretroatividade e da vedação de confisco;
(E) Da progressividade e da seletividade.
Resposta:

Resposta minha: letra c - dúvida

Resposta corrigida: letra a

Capacidade contributiva é um princípio que tem que ser analisado pelo legislador.

Lei nº 5.176/1966 - foi aprovado como Lei Ordinária (formalmente) - hoje é considerado como lei complementar (materialmente), porque a Constituição de 1988 exige que o assunto seja tratado por lei complementar.
Art. 146, Constituição Federal - A regulação dos tributos só pode ser por lei complementar
"Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)"

4) Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo da decadência é contado:
(A) Da data do recebimento da notificação do contribuinte para pagar o tributo ou ingressar com recurso;
(B) Do dia subsequente à data da ordem judicial para contestar a ação de execução fiscal pelo contribuinte;
(C) A partir do fato gerador da obrigação tributária até o lançamento e a respectiva notificação ao contribuinte;
(D) Da data do julgamento do recurso administrativo;
(E) Do dia em que ocorrer o fato gerador do tributo.
Resposta:

Resposta minha: letra a - dúvida

Resposta corrigida: letra c.

Lançamento e Prescrição:

• Perda do direito de lançar (de constituir o crédito)
• O lançamento só se complementa com a notificação ao sujeito passivo.
• O sujeito ativo tem um prazo de até 5 anos para efetivar o lançamento. Se o contribuinte não for notificado, ocorrerá a decadência (caducar).
• Perda do direito de notificar:
• Se houve o lançamento, não se fala em decadência.
• A partir do lançamento até o prazo de 5 anos, se não houver a notificação, haverá a prescrição.
• A notificação acompanha o lançamento.
• Fato gerador
• Prazo de até 5 anos para lançar
• Lançamento
• Prazo de até 5 anos para notificar
• Notificação

A obrigação legal de encontrar o contribuinte é do credor. Se o credor não sabe onde mora o contribuinte, vai arquivar o processo.


5) A exoneração legal do pagamento de um imposto lançado configura:
(A) Anistia;
(B) Imunidade;
(C) Prescrição;
(D) Exclusão;
(E) Remissão.
Resposta:

Resposta minha: letra e

Resposta corrigida: letra e

exonerar - deixar de exigir um tributo; não cobrar.
remissão - perdão
Remissão é caso de extinção do tributo.

6) Qual tributo cujo lançamento é de ofício:
(A) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
(B) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
(C) Imposto sobre Produtos Industrializados;
(D) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços;
(E) Imposto de Exportação.
Resposta:

Resposta minha: letra e

Resposta corrigida: letra b

Lançado de ofício = lançado direto

Modalidades de lançamento:

• por declaração
• é feito com base na informação que o contribuinte encaminha para o órgão tributário
• exemplo: ITR (Imposto Territorial Rural) - é feito com base na declaração feita pelo contribuinte
• ofício / direto
• o cálculo é feito diretamente pelo sujeito ativo
• exemplo IPTU
• homologação
• confirmar o pagamento
• o contribuinte calcula e paga - posteriormente a Fazenda Pública pode conferir o cálculo e lançar de ofício a diferença entre o valor calculado que deveria ter sido pago e o valor que o contribuinte pagou.
• Exemplo: ICMS, IPI, ISS variável, Imposto de Renda
• No Imposto de Renda o contribuinte declara e paga e depois a Fazenda pode revisar o cálculo.

7) Tem-se por correto que a isenção:
(A) Em geral, é revogável a qualquer tempo;
(B) É absolutamente irrevogável;
(C) É revogável desde que para o seu titular não seja condicionada;
(D) Uma vez concedida, de forma genérica, aplica-se aos tributos criados depois da sua concessão;
(E) Aplica-as à isenção às regras da imunidade tributária.
Resposta:

Resposta minha: letra e

Resposta corrigida:

8) Não é forma de extinção do crédito tributário:
(A) O parcelamento;
(B) A transação;
(C) O pagamento;
(D) A decadência;
(E) A compensação.
Resposta:

Resposta minha: letra a

Resposta corrigida: letra a

Parcelamento suspende a exigência do crédito
Suspende a exigência do crédito:

• depósito em juízo
• recursos administrativos ou judiciais
• concessão de medida liminar em mandado de segurança

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Instituições do Direito - 21/10/2015

Instituições do Direito - 21/10/2015

Exercício para fazer em sala de aula (disponibilizado no SharePoint da disciplina).

EXERCÍCIO DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO - ID 53

Data: 20/10/2015

Professor: Aylton Cabral

1) Assinale a alternativa correta: ''Ao servidor público é vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto quando'':
(A) houver incompatibilidade de horários a de dois cargos privativos de médico;
(B) houver incompatibilidade de horários a de dois cargos privativos de professor ou a de um cargo de professor com outro cargo técnico-científico;
(C) quando houver compatibilidade de horários, sendo um cargo de professor com outro técnico ou científico;
(D) houver dois cargos técnicos com horários compatíveis;
(E) quando tiver compatibilidade de tempo para trabalhar nos dois cargos públicos, independente da área de atuação.
Resposta:
Resposta minha: letra e
Resposta corrigida: letra c

Todo trabalhador tem que ter o descanso interjornada de no mínimo 11 horas.
Descanso intrajornada:

• 6 horas de trabalho - direito a 15 minutos para lanche.
• 8 horas de trabalho - descanso de no mínimo 1 hora.

Artigo 37, XVI, Constituição Federal:
"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
 XVII a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;"

Vereador pode exercer a atividade dele fora.


2) A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a resposta correta:
(A) As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral;
(B) A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares;
(C) Ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de prova em processo judicial ou administrativo por ser desnecessária;
(D) A proibição do uso de prova ilícita não opera no âmbito do direito administrativo;
(E) A proibição do uso de prova ilícita é permitida no âmbito do direito tributário.
Resposta:
Resposta minha: letra b
Resposta corrigida: letra b


3) O prazo de validade dos concursos públicos no Brasil:
(A) é de um ano, prorrogável uma vez por mais dois anos;
(B) é de um ano, prorrogável uma vez por igual prazo;
(C) é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
(D) depende do edital, porque isso não está previsto na Constituição;
(E) é de dois anos, prorrogável quantas vezes for definido no edital, podendo ser acima de duas vezes.
Resposta:
Resposta minha: letra c
Resposta corrigida: letra c

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"

4) Os contratos de concessão de serviço público, de acordo com a Lei 8666/93:
(A)são inalteráveis unilateralmente;
(B)podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico-financeiro;
(C)podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário;
(D)podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro;
(E)nunca podem ser alterados.
Resposta:
Resposta minha: letra b
Resposta corrigida: letra b

5) A caracterização de infração à ordem econômica dá ensejo à reparação de natureza administrativa para a qual é competente o:
(A)os Procons;
(B) o Ministério da Justiça;
(C) os Juizados Especiais Criminais;
(D) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
(E) o Conselho Nacional de Justiça​.
Resposta:
Resposta minha: letra d
Resposta corrigida: letra d

Soberania Econômica - dentro do território nacional

6) A Constituição Federal proíbe a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. Todavia, permite essa exploração em duas situações. Quais são as duas situações previstas na Constituição?
(A)quando necessária aos imperativos da segurança internacional ou a relevante interesse das sociedades empresárias;
(B) quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;
(C)quando necessária aos imperativos da segurança institucional ou a relevante interesse das sociedades de economia mista;
(D) quando necessária aos interesses da União, Estados e Distrito Federal ou a relevante interesse dos Municípios;
(E) quando necessária aos interesses da União Federal ou a relevante interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios​.
Resposta:

Resposta minha: letra b
Resposta corrigida: letra b

Quando a empresa for criada, o legislador deverá explicar o motivo (Petrobrás, CVRD, VALE - na época em que foram criadas a constituição era outra). Só quando a iniciativa privada não tiver condições de levar a atividade econômica adiante. A função do Estado é planejar, fiscalizar e normatizar a atividade econômica.

7) A organização econômica na Constituição Federal obedece ao modelo:
(A) de economia descentralizada;
(B) de economia centralizada;
(C) de economia com formação, em parte, de preços impostos pelo setor público;
(D) misto, com predominância da economia centralizada porque o Estado, em caráter suplementar, pode organizar e explorar diretamente a atividade econômica.
(E) de economia privativista porque o empresário pode vender mercadoria sem margem de lucro.
Resposta:
Resposta minha: letra a
Resposta corrigida: letra a

Vender mercadoria sem margem de lucro é infração à Ordem Econômica. É concorrência desleal.
Economia centralizada é a que ocorre em países socialistas.
O modelo brasileiro é parcialmente intervencionista, apesar de ser liberalista na Constituição de 1988.
O modelo chinês é Comunista: dita o que o empresariado deve produzir.
O modelo socialista não dita tudo o que o empresariado deve fazer, mas intervém na Economia (Portugal e Espanha).
O modelo liberalista entrega a atividade econômica nas mãos da iniciativa privada (exemplo: Estados Unidos).

8) O princípio básico do liberalismo econômico assenta-se:
(A) na função social da propriedade;
(B) no tratamento favorecido à empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte;
(C) na redução das desigualdades regionais e sociais e na busca do pleno emprego;
(D) na liberdade de iniciativa e na economia de mercado;
(E) no regime de livre concorrência o Estado participa na economia através do controle de preços.
Resposta:
Resposta minha: letra d
Resposta corrigida: letra d

9) De acordo com o sistema econômico compreendido na atual Constituição Federal:
(A) o Estado não pode intervir no mercado em razão do princípio constitucional da livre iniciativa;
(B) o Estado pode intervir no mercado interno mediante regulamentação de preços com observância das variações nos custos de produção e comercialização;
(C) o Estado pode intervir no mercado interno mediante tabelamento de preços e confisco;
(D) o Estado somente pode intervir no mercado interno mediante autorização judicial;
(E) a Constituição Federal, não podendo a atividade estatal atender a certa demanda, permite o monopólio privado no setor deficitário da economia.
Resposta:
Resposta minha: letra a
Resposta corrigida: letra a

CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - incide sobre combustíveis, gás, álcool, gasolina.
"
Art. 177. Constituem monopólio da União:
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) diferenciada por produto ou uso; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
II - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

"

10) Segundo a Constituição Federal, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado:
(A) é a regra;
(B) é absoluta;
(C) é subsidiária;
(D) não é permitida em hipótese alguma em razão do modelo econômico adotado;
(E) pode ser livremente partilhada entre os setores público e privado.
Resposta:
Resposta minha: letra c
Resposta corrigida: letra c

11) Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe. Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da:
(A) Finalidade.
(B) Moralidade
(C) Impessoalidade
(D) Legalidade
(E) Publicidade
Resposta:
Resposta minha: letra d
Resposta corrigida: letra d

Princípios da Administração Pública: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Observação: na aula de amanhã haverá exercício em sala de aula valendo nota.

Lucas T R Freitas

Logística e Cadeia de Suprimentos - 20/10/2015

Logística e Cadeia de Suprimentos - 20/10/2015

Texto para leitura em sala: Gestão da capacidade e da demanda em serviços logísticos

Lucas T R Freitas