Legislação Tributária - 30/07/2015

Legislação Tributária - 30/07/2015

ICMS

• dividido pelos municípios do Estado

União

• IR e IPI - divide com Estados, D. F. e municípios

S.T.N. (Sistema Tributário Nacional)

• 1ª prova
• artigo 145, C. F.
• artigo 156, C. F.

Impostos

• União
• Estados / D. F.
• Municípios / D. F.
• D. F. - competência cumulativa (Estadual e Municipal - os municípios do Distrito Federal não tem prefeitos, tem administradores escolhidos pelo governador)

Princípios

• Competência tributária
• poder para legislar sobre tributos
• Competências são definidas na Constituição
• Imunidades tributárias (templos, igrejas)
• Princípios constitucionais tributários (art. 150, C. F.)
• Preâmbulo da Constituição Federal
• Federação tripartite
• União
• Estados / D. F.
• Municípios
• Soberania
• União
• legisla por norma geral
• exemplo: Código Tributário Nacional
• Autonomia
• Estados
• legislar de forma suplementar
• Federação X Confederação
• Exemplo de Confederação: EUA - 50 Estados soberanos
• Exemplo de Federação: Brasil - Estados sem soberania
• Município da Serra pode legislar sobre IPTU, ISS e ITBI (inter vivos)
• I - Artigo 150, "caput"
• contribuinte é vedado (proibido):
• exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça
• impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório
• majorar - aumentar
• lei ordinária
• lei complementar
• Princípios da legalidade tributária
• tributo só pode ser exigido por lei, não pela constituição. A constituição confere a competência tributária
• II - igualdade
• Os desiguais são tratados desigualmente
• os iguais são tratados igualmente
• III - cobrar tributos:
• a) irretroatividade da lei tributária
• lei publicada - vacância da lei - vigência
• o fato não pode ser tributado antes da vigência da lei
• exemplo: C. T. N. - lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966
• artigo 218 - em vigor em 01/01/1967
• b) no mesmo exercício financeiro
• coincide com o ano civil - 01/01 a 31/12
• princípio da anterioridade (regra geral) - a cobrança do tributo só poderá ser feita no ano seguinte ao da publicação.
• c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei
• Princípio da anterioridade nonagesimal
• Leis retroativas (favorecem ao contribuinte) concedem:
• anistia
• remissão

Aviso: exercício no sharepoint para correção na próxima aula.

Lucas T R Freitas

Legislação Tributária ID 273 - 23/07/2015

Legislação Tributária - 23/07/2015 - Aula 1

Sistema Tributário Nacional - C. F.
Código Tributário Nacional - C. T. N.

• aumentar ou majorar
• criar ou instituir

Provas:

• N1: 03/09
• N2: 05/11
• Exame semestral: 03 a 12/12

Palestras:

• 09 e 10/09
• 06 e 07/10

Feriados:

• 07 e 08/09 (segunda e terça)
• 12 e 15/10 (segunda e quinta)
• 02/11 (segunda)
• 08/12 (terça)

Pessoas jurídicas de direito público

• União
• Estados
• D. F.
• Municípios

Competência tributária:

• Poder para instituir (criar) leis tributárias
• É definida pela Constituição Federal
• A competência tributária é indelegável (não se pode delegar a outro)
• Competência Legislativa Cumulativa:
• Art. 32, §1º, C. F.
• vedada (proibida) a divisão em municípios
• o Distrito Federal pode arrecadar tributos estaduais e tributos municipais

Tributos (gênero) - Artigo 145, Constituição Federal

• impostos (não têm um destino específico)
• taxas (é diferente de tarifa: tarifa é a remuneração paga a um particular pela prestação de um serviço público - transporte coletivo, comunicação, água, energia, tarifa bancária)
• contribuições
• empréstimo compulsório

Capacidade Tributária Ativa

• Poder para arrecadar tributos: bancos, agências lotéricas e agentes conveniados
• A capacidade tributária é delegável

Direito Financeiro (trata da aplicação dos recursos)

• Orçamento Público (Lei Orçamentária)
• Receitas
• Receita Derivada (vem de tributos)
• Receita Originária ou Própria (vem da venda de bens inservíveis em leilões, por exemplo)
• Despesas
• Saúde
• Educação
• Infra-estrutura

Lucas T R Freitas