Código Municipal de Meio Ambiente - Serra - ES

Código Municipal de Meio Ambiente - Serra - ES

LEI Nº 2.199, DE 16 DE JUNHO DE 1999

Referência:

http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/L21991999.html#:~:text=1%C2%BA%20%2D%20Este%20C%C3%B3digo%20%C3%A9%20fundamentado,p%C3%BAblicas%20ou%20privadas%20para%20a

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