Preparação para o concurso da Prefeitura da Serra - 2020

Preparação para o concurso da Prefeitura da Serra - 2020

Minha intenção ao me inscrever para o concurso da Serra para fiscal de obras era de concluir meu estágio obrigatório do Curso de Engenharia Civil e conhecer o funcionamento do setor dentro da Prefeitura da Serra. Assim, quando fiz uma visita ao setor de fiscalização de obras, perguntei lá o que me recomendariam estudar. A pessoa que me atendeu (muito obrigado pela dica) me disse para estudar o código de obras do município da Serra, que é a lei 1947 de 1996.

Aqui embaixo vão alguns links e tópicos para te ajudar nos estudos, caso você também queira prestar o concurso ou algum concurso parecido.

Edital disponível em: https://www.acheconcursos.com.br/edital-concurso/edital-prefeitura-serra-es-2020

CONHECIMENTOS COMUNS AOS CARGOS: 406, 407, 414, 415, 423, 424, 426 ao 430, 432,434 ao 437, 439 e 441


Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de texto. Tipologia e gêneros textuais. Figuras de linguagem. Significaçãode palavras e expressões. Relações de sinonímia e de antonímia. Ortografia. Acentuação gráfica. Uso da crase. Fonética e Fonologia: som e fonema, encontros vocálicos e consonantais e dígrafos. Morfologia: classes de palavras variáveis einvariáveis e seus empregos no texto. Locuções verbais (perífrases verbais). Funções do “que” e do “se”. Formação depalavras. Elementos de comunicação. Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos ouparágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. Elementos de coesão.Função textual dos vocábulos. Variação linguística.

Noções de Administração Pública:

• [v] Estrutura da Administração Pública;
• [v] Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
• [v] Princípios da Administração Pública, Controle da administração pública.
• [v] Servidor Público: investidura e exercício da função pública: direitos e deveres dos servidores públicos,
• [] Estatuto do Servidor Público da Serra.
• [] Improbidade administrativa - Lei Federal 8429/1992.
• [] Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
• [] Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA.
• [] Ética - Código de Ética do Município
• [] Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010)
• [] responsabilidade fiscal Lei 101/2000
• [] Licitações: modalidades, tipos, regimes, dispensa,dispensabilidade, inexigibilidade.
• [] Contratos, convênios, acordos e ajustes.
• [] Lei Federal 12527/2011- acesso à Informação
• [] Lei Federal 13046/2017- do Usuário dos Serviços Públicos.

Conhecimentos específicos:

CARGO 434 – FISCAL DE OBRAS - Prova no horário da manhã
Conhecimentos específicos: Elaboração de relatórios, croquis, cálculos de áreas e tabelas; leitura de projetos e croquis;noções de área de construção civil; conhecimento e aplicação das leis de uso e ocupação de solo. Instrumentos de política egestão urbana. Infraestrutura e serviços urbanos. Assuntos relativos à arquitetura e construção civil. Bens Municipais.Conceito, classificação, uso e alienação. Conhecimento de materiais diversos utilizados em serviços de construções,ampliações e reformas em imóveis. Conhecimentos gerais sobre: Fiscalização de obras para a liberação de alvarás, licenças ede habite-se; Fiscalização do cumprimento da Legislação sobre obras e edificações em toda área do Município, fazendovistorias, leitura de projetos, conferência de medidas, cálculos de área, autuações, notificações, embargos e aplicando multas.Lei Orgânica do Município de Serra/ES. Lei 1947, De 20 De Dezembro De 1996 - Dispõe Sobre O Código De Obras DoMunicípio Da Serra, Estado Do Espírito Santo.

CARGO 435 – FISCAL DE POSTURAS - Prova no horário da tarde
Conhecimentos específicos: Elaboração de relatórios, croquis, cálculos de áreas e tabelas; leitura de projetos e croquis;noções de área de construção civil; conhecimento e aplicação das leis de uso e ocupação de solo. Instrumentos de política egestão urbana. Infraestrutura e serviços urbanos. Assuntos relativos à arquitetura e construção civil. Bens Municipais.Conceito, classificação, uso e alienação. Conhecimento de materiais diversos utilizados em serviços de construções,ampliações e reformas em imóveis. Conhecimentos gerais sobre: Fiscalização de obras para a liberação de alvarás, licenças ede habite-se; Fiscalização do cumprimento da Legislação sobre obras e edificações em toda área do Município, fazendovistorias, leitura de projetos, conferência de medidas, cálculos de área, autuações, notificações, embargos e aplicando multas.Lei Orgânica do Município de Serra/ES. Lei 1947, De 20 De Dezembro De 1996 - Dispõe Sobre O Código De Obras DoMunicípio Da Serra, Estado Do Espírito Santo.

CARGO 439 – FISCAL MEIO AMBIENTE - Prova no horário da tarde
Conhecimentos específicos: Política ambiental níveis de governo (federal, estadual e municipal); Instrumentos de políticaambiental; Estado, Políticas Públicas e Gestão Ambiental. Instrumentos de Gestão Ambiental: instrumentos na legislaçãobrasileira, licenciamento ambiental, Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, auditoriaambiental, plano diretor, zoneamento, sistema de gerenciamento de recursos hídricos: o Sistema Nacional de Gerenciamentode Recursos Hídricos. Mercado Verde e Gestão Ambiental de Organizações (Normas ISO 14000). Processo de Avaliação deImpacto Ambiental - AIA; Lei de crimes ambientais. Apreensão de produto, instrumento de infração administrativa ou de crime.Infração administrativa. Prevenção e combate a incêndios florestais. Conservação de recursos naturais renováveis. LegislaçãoFlorestal e Política Florestal. Recuperação de áreas degradadas. Conceito de meio ambiente e de Direito Ambiental. Princípios de Direito Ambiental. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Responsabilidade pelodano ambiental: Responsabilidade administrativa - Poder de polícia, Sanções administrativas. Responsabilidade civil: Conceitode dano ambiental, Responsabilidade objetiva, excludentes da responsabilidade objetiva, Responsabilidade do Estado pordano ao meio ambiente; Proteção à flora; Área de preservação permanente – APP; Reserva legal: conceito e limitações aouso. Reserva Florestal: conceito e limitações ao uso. Gerenciamento Costeiro. Patrimônio genético: Da convenção debiodiversidade. Da Lei de Biossegurança.

Conteúdo para estudo

• [] Estrutura da administração pública:
• [v] AGU - Administração pública direta ou indireta: https://www.youtube.com/watch?v=2bWA8fyXvQw
• [v] AGU - Princípios da Administração Pública - LIMPE: https://www.youtube.com/watch?v=ezmYHRNwOOg
• [v] Saber Direito Administração Pública:
• [v] Administração Pública 1/5: https://www.youtube.com/watch?v=VOnrP8w6gEs
• [v] Administração Pública 2/5: https://vimeo.com/18659748
• [v] Administração Pública 3/5: https://www.youtube.com/watch?v=sqVFQWgXA6o
• [v] Administração Pública 4/5: https://www.youtube.com/watch?v=5-6MKq_cAOs
• [v] Administração Pública 5/5: https://www.youtube.com/watch?v=KxAutQKmIAw
• [v] Saber Direito - Estrutura da Administração:
• [v] Estrutura da Administração - Aula 1: https://www.youtube.com/watch?v=e5lBihqj5bc
• [v] Estrutura da Administração - Aula 2: https://www.youtube.com/watch?v=_bggXoKGODg
• princípio da simetria da formas
• [v] Estrutura da Administração - Aula 3: https://www.youtube.com/watch?v=3880i5Dy_r0
• Mandato fixo para conselheiros (independência das agências reguladoras)
• [v] Estrutura da Administração - Aula 4: https://www.youtube.com/watch?v=8sgau-PGaig
• [v] Estrutura da Administração - Aula 5: https://www.youtube.com/watch?v=1mAIejtWBW4
• sociedades de economia mista
• concessões
• [v] Saber Direito - Administração Pública Indireta:
• [v] Administração pública indireta 1/5: https://www.youtube.com/watch?v=A1NMtwljvRE
• Autarquias
• Pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei específica
• Passa a existir a partir da vigência da lei que a criou, após o período de vacatio legis desde a publicidade da lei.
• Autarquia vai desempenhar atividade típica de administração pública e de estado, dentro dos seguintes grupos:
• prestar serviço público
• intervir na ordem econômica
• intervir na ordem social
• exercer poder de polícia
• desempenhar atividade de fomento
• princípio da Simetria das Formas
• [v] Administração pública indireta 2/5: https://www.youtube.com/watch?v=Mm6OpZYsU6U
• A imunidade tributária da União, Estados e Municípios é estendida às Autarquias e Fundações Públicas
• Prerrogativa de natureza processual
• sentenças são submetidas a um reexame de ofício
•  Prerrogativa de vantagem processual
• com prazos maiores para contestar (quadruplo) e recorrer (dobro)
• Prerrogativa de natureza patrimonial
• os bens de uma autarquia são bens públicos?
• impenhorabilidade do bem
• imprescritibilidade do bem
• o bem público não pode ser usucapido 
• Art. 191 da Constituição Federal
• inalienabilidade do bem
• bens de uso comum
• bens de uso especial
• bens dominicais - podem ser alienados
•  Limite remuneratório
• agentes lotados em autarquias, administração direta ou fundações públicas
• limite máximo [e o subsidio mensal expresso do ministro do STF
• subteto para Estados
• Poder executivo
• recebimento mensal do governador
• Poder legislativo
• recebimento mensal do deputado
• Poder judiciário
• recebimento do desembargador do tribunal de justiça
• subteto para municípios
• subsídio mensal expresso para o prefeito

• A autarquia não se subordina a administração pública, ela se vincula
• [v] Administração pública indireta 3/5: https://www.youtube.com/watch?v=sK3S0rcmT2o
• Regime jurídico de pessoal
• estatutário
• servidor público no cargo público
• celetista
• empregado público no emprego público
• não para funções tipicas de estado
• especial
• sempre que houver a necessidade de contratar temporariamente para uma necessidade temporária de excepcional interesse público
• calamidade pública
• controle ou combate a surtos endêmicos
• contratação de professor substituto em universidade
• contratação de professor estrangeiro em universidade
• recenseador do IBGE
• contratação por meio de processo seletivo simplificado
• Agências executivas são autarquias ou fundações públicas
• Agências reguladoras
• [v] Administração pública indireta 4/5: https://www.youtube.com/watch?v=ZWHTKbA5GO4&t=175s
• Regime jurídico das pessoas administrativas de direito privado
• Para criar uma estatal
• autorização legislativa cria a estatal
• decreto regulariza o contrato social 
• registro do contrato social ao cartório de pessoas jurídicas ou junta comercial
• Para uma estatal criar uma subsidiaria
• necessário lei autorizativa
• Para extinguir uma estatal, pelo principio da simetria das formas jurídicas
• autorização legislativa extingue a estatal
• decreto extinguindo a empresa pública
• baixa no registro do contrato social ao cartório de pessoas jurídicas ou junta comercial
• Empresas públicas e sociedades de economia mista
• pessoas jurídicas de direito privado
• Tipos de estatais
• Estatal Econômica - pessoa de direito privado para competir na economia (Art. 173, CF) - visa lucro
• Caixa Econômica Federal
• Banco do Brasil
• Estatal prestadora de serviço público (Art. 175, CF) - não visa lucro
• Correios e Telégrafos
• Infraero
• Estado empresário (Art. 173, CF), excepcionalmente
• Relevante interesse coletivo 
• Imperativo de segurança nacional
• munição para forcas armadas
• Setores do Estado
• Primeiro setor
• Administração direta ou indireta
• Segundo setor
• mercado
• concessionarias e permissionárias
• Terceiro setor 
• particulares em colaboração com o Estado
• Sistema S, OS, OSCIP
•  Prerrogativas das estatais (prestadora de serviços públicos)
• Bens inalienáveis
• Bens impenhoráveis
• Bens imprescritíveis
• Lei de falências
• A lei não se aplica para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista
• Estatal econômica vai como as demais empresas privadas
• [v] Administração pública indireta 5/5: https://www.youtube.com/watch?v=PAfBoLhIulY
• Revisão
• Não cabe a dispensa imotivada do empregado público
• se o empregado entrou de forma objetiva (e não subjetiva) também deve sair de forma objetiva
• Estabilidade é para cargo público e não para empregado público, porém a dispensa precisa ser motivada, com direito a ampla defesa e contraditório
• Teto salarial para empregado de Empresa pública e sociedade de economia mista (Art. 37 $9 da CF) existe para empresas que recebem recursos da União, Estados, Municípios ou DF para despesa com pessoal ou custeio em geral
• As estatais precisam licitar
• compra, obra, serviço e alienação
• A estatal econômica deve licitar numa regra especial
• A empresa só licita para atividade meio
• Não licita para atividade fim
• Diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista
• Em empresa pública não ha capital privado
• Nas sociedades de economia mista, a maioria do capital é público
• Sociedade de economia mista só pode ser sociedade anonima
• Foro processual
• Empresa pública Federal - foro na justiça federal
• Sociedade de economia mista - foro na justiça estadual, a menos que a união intervenha como assistente ou opoente
• [v] Professor Igor Moreira - Administração Direta e Indireta:
• [v] Aula 1: https://www.youtube.com/watch?v=OrTe_Fr-lg0
• O Brasil é um estado federado
• União:
• Estados
• Municípios
• Distrito Federal
• O Estado brasileiro é soberano
• a União é autônoma
• Função administrativa é exercida por todos os poderes de todas as instâncias
• Poderes:
• Executivo
• Função administrativa típica
• Legislativo
• Função administrativa atípica
• Funções típicas:
• legislar
• fiscalizar o executivo
• Judiciário
• Função administrativa atípica
• Função típica:
• julgar
• Centralização
• O Estado faz o serviço de forma direta: administração direta, centralizada
• Descentralização - cria ou usa entidades
• O Estado delega a função a outras entidades
• Ou uma pessoa que o Estado cria ou uma pessoa que o Estado contrata
• Desconcentração - cria órgãos
• O Estado se desmembra em outros órgãos, que fazem parte de uma mesma pessoa jurídica
• Teoria do órgão:
• a pessoa jurídica manifesta a vontade por meio dos seus órgãos
• [v] Aula 2: https://www.youtube.com/watch?v=yY97LWSFA3Y
• órgãos públicos
• conjunto de atribuições que não possui personalidade jurídica
• podem ser dotados de capacidade processual
• para defender as prerrogativas institucionais
• classificação:
• esfera de ação
• central
• local
• posição estatal
• independentes
• autônomos
• superiores
• subordinados ou subalternos
• estrutura
• simples
• compostos
• composição
• singular
• um único agente (exemplo: juiz)
• coletivo
• integrado por vários agentes
• funções
• ativos
• consultivos
• de controle
• Administração direta
• União e órgãos
• executivo
• lesgislativo
• judiciário
• Estados e órgãos
• executivo
• legislativo
• judiciário
• Distrito Federal e órgãos
• executivo
• legislativo
• judiciário
• Municípios e órgãos
• executivo
• legislativo
• [v] Aula 3: https://www.youtube.com/watch?v=40b1dz9X4l4
• Administração indireta
• descentralização política
• descentralização administrativa
• territorial
• geograficamente limitada
• serviços
• colaboração
• particulares em colaboração com o Estado
• delegação de serviços públicos
• concessionárias
• princípios da administração indireta
• reserva legal
• participação legislativa para a criação das entidades
• lei específica
• Especialidade
• Controle (não é hierarquia - supervisão)
• controle político
• controle institucional (controle dos fins)
• controle administrativo
• controle financeiro
• [v] Aula 4: https://www.youtube.com/watch?v=Iv-bKgwh30E
• Autarquias
• capacidade de autogestão
• capacidade de se autoadministrar
• são criadas por lei específica
• são extintas por lei específica
• atividade especializada
• autarquias não visam lucro
• servidores são estatutários
• Nomeação dos dirigentes
• feita pelo presidente da república
• pode ser condicionado à aprovação do Senado Federal
• Para Estados e Municípios, segue-se a simetria
• imunidade tributária
• créditos sujeitos à execução fiscal
• duplo grau de jurisdição obrigatório, exceto:
• quando o valor não exceder 60 salários mínimo
• a decisão tiver base em súmula de qualquer tribunal superior
• classificações
• assistenciais - INCRA, SUDENE, SUDAM
• Previdenciárias - INSS
• Culturais ou educacionais - Universidades Públicas
• Profissionais - CRM, CREA, OAB*
• OAB é uma entidade sui generis
• única no seu gênero
• OAB não precisa de concurso para contratação
• Não está sujeita a controle do Tribunal de Contas
• Administrativas - IBAMA, INMETRO, BACEN
• de Controle - agências reguladoras - ANEEL, ANATEL, ANS
• Associativas - associações públicas
• consórcio público
• entidades de direito público interno
• 
  
• Em regime especial
• agências executivas
• é uma qualificação dada a uma autarquia por decreto
• agências reguladoras
• já é criada com a função de regular um setor do mercado
• amplo poder normativo
• sujeito a controle
• [v] Aula 5: https://www.youtube.com/watch?v=g7uufcm7cdU
• Fundação
• fundação pública
• de direito público ou autárquica ou autarquia fundacional
• de direito privado
• fins especificamente sociais, filantrópicos...
• criada por lei específica
• lei complementar define as áreas de atuação da fundação
• Empresas Estatais
• O Estado realizando atividades empresariais
• Regimes:
• concorrência de mercado
• prestação de serviços públicos (monopólio)
• pessoal: celetista (empregado público pela  CLT)
• Empresas públicas
• criada por autorização legislativa
• patrimônio próprio e capital exclusivo da União
• CEF, BNDES, SERPRO
• Sociedades de Economia Mista
• forma de sociedade anônima (SA), com maioria de capital votante da União ou da Administração Indireta
• Banco do Brasil, Petrobrás
• [v] Centralização, descontração e descentralização:
• [v] Técnicas administrativas: https://www.youtube.com/watch?v=wtBEfpIRxI8
• [v] Princípios da Administração Pública - LIMPE
• [v] Controle da Administração Pública:
• [v] AGU Explica - Sistemas de controle da administração pública: https://www.youtube.com/watch?v=14tzqeV7GqE
• Poder/Dever
• Fiscalizar
• Contábil
• Orçamentária
• Financeira
• Operacional
• Patrimonial
• Orientar
• Corrigir
• [v] Controle da Administração Pública - Controle Administrativo: https://www.youtube.com/watch?v=cJXR_vHsT20
• autotutela administrativa
• princípios:
• legalidade e interesse público
• respeito à autonomia dos órgãos
• limites legais
• Direito de petição
• [v] Servidor Público:
• [v] AGU Explica - Nomeação, Posse e Exercício: https://www.youtube.com/watch?v=6w7JeeDVg6A
• Nomeação e posse
• prévias ao ingresso no cargo público
• concurso público:
• provas
• prova de título
• isonomia
• impessoalidade
• moralidade
• Excessão:
• cargos em comissão
• Posse
• Exercício
• [v] AGU Explica - Formas de Provimentos dos cargos públicos: https://www.youtube.com/watch?v=F75zuDaMDX4
• provimento originário
• por nomeação
• ocorre quando não há vínculo entre o servidor e a administração pública
• pode ser:
• para cargo em comissão
• para cargo efetivo, por meio de concurso público
• provimento derivado
• quando existe vínculo anterior entre o funcionário e a administração pública
• promoção
• por antiguidade ou merecimento
• readaptação
• reversão
• retorno à ativa de um servidor que estava aposentado por invalidez
• pode ser também voluntária ou no interesse da administração pública
• servidor deve ser estável e deve haver vaga
• aproveitamento
• reintegração
• quando a demissão for invalidada
• recondução
• ascensão
• inconstitucional e revogada
• transferência
• inconstitucional e revogada
• [v] TRT Ceará - Direitos e Deveres do Servidor Público: https://www.youtube.com/watch?v=N9tW1qwBFeQ
• [] Estatuto do Servidor Público da Serra:
• [] LEI Nº 2360, DE 15 DE JANEIRO DE 2001. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/l23602001.HTML
• [] Improbidade Administrativa
• 
  

Agradeço sua leitura. Lembre-se de deixar seu comentário, caso seja necessário realizar alguma correção ou melhoria na postagem. Com dedicação, Lucas  Tiago Rodrigues de Freitas, M.Sc.