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quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Instituições do Direito - 18/11/2015

Instituições do Direito - 18/11/2015

Exercício
  1. Qual o tributo que é cobrado quando houver fato gerador independente de qualquer atividade estatal?
  2. Porque a cobrança de tarifa é feita pelo particular, e não pelo Estado?
  3. Qual o fato gerador do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana?
  4. A quem cabe a cobrança do imposto sobre operações de seguros?
  5. Diferenciar competência tributária de capacidade tributária ativa.
  6. A União enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei instituindo a cobrança de imposto sobre a prestação de serviços de consultoria administrativa. É constitucional essa cobrança? Porque?
  7. Qual é o princípio inserto (inserido) no artigo 150, inciso II da Constituição Federal?
  8. Citar dois fatos geradores da taxa.
Respostas
  1. Qual o tributo que é cobrado quando houver fato gerador independente de qualquer atividade estatal?
    • Resposta minha:
      • Imposto.
    • Resposta corrigida:
      • Orçamento
        • Receitas
          • originária ou própria
          • derivadas (Tributos) 
            • Tributos (gênero)
              • Impostos (não vinculados)
              • taxas
              • contribuições
                • COSIP (Contribuição sobre iluminação pública)
              • empréstimo compulsório
        • Despesas
          • Atividades específicas do Estado
            • saúde
            • educação
            • segurança pública
            • infraestrutura
  2. Porque a cobrança de tarifa é feita pelo particular, e não pelo Estado?
    • Resposta minha:
      • Porque a tarifa é uma cobrança realizada pela prestação de um serviço público por um particular (tarifa de táxi, tarifa de ônibus, tarifa de energia elétrica).
    • Resposta corrigida:
      •  A tarifa (Energia, água, transporte público, telefonia) não pode ser cobrada pelo Estado, porque a tarifa não é tributo. O Estado cobra Taxa.
  3. Qual o fato gerador do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana?
    • Resposta minha:
      • O fato gerador do IPTU é a posse do imóvel no primeiro dia útil do ano.
    • Resposta corrigida
      • Ser proprietário de imóvel urbano.
        • Todo fato gerador de tributo é composto de verbo + complemento. Exemplos: SER + PROPRIETÁRIO, CIRCULAR + MERCADORIA, INDUSTRIALIZAR + PRODUTOS, PRESTAR + SERVIÇOS.
  4. A quem cabe a cobrança do imposto sobre operações de seguros?
    • Resposta minha:
      • A cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) cabe à União.
    • Resposta corrigida:
      • União. IOF (Seguro, Câmbio, Crédito, Títulos ou valores mobialiários).
  5. Diferenciar competência tributária de capacidade tributária ativa.
    • Resposta minha:
      • A competência tributária é o poder de instituir tributos, enquanto a capacidade tributária ativa é o poder de realizar a cobrança e o recebimento dos impostos. A capacidade tributária passiva é a característica do contribuinte, que tem o dever de pagar o tributo.
    • Resposta corrigida: 
      • Enquanto a competência é o poder para tributar, a capacidade tributária ativa é o poder de arrecadar tributos.
  6. A União enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei instituindo a cobrança de imposto sobre a prestação de serviços de consultoria administrativa. É constitucional essa cobrança? Porque?
    • Resposta minha:
      • A cobrança não é constitucional, pois a cobrança de impostos sobre serviços (ISS) cabe aos municípios.
    • Resposta corrigida:
      • Não, porque a competência para cobrar imposto sobre serviços (ISS) é de competência dos municípios. Competência tributária não pode ser delegada.
  7. Qual é o princípio inserto (inserido) no artigo 150, inciso II da Constituição Federal?
    • Resposta minha:
      • Princípio da igualdade.
    • Resposta corrigida:
      • "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
        II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
        "
      • Princípio da Igualdade Tributária.
  8. Citar dois fatos geradores da taxa.
    • Resposta minha:
      • o uso de um serviço público;
      •  a cobrança da taxa de fiscalização (Poder de Polícia).
    • Resposta corrigida:
      • Artigo 145, Inciso II, Constituição Federal: 'Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos;
        II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
        • Exercício do poder de polícia.
        • Prestação de serviço público específico e divisível.


Lucas T R Freitas

quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Instituições do Direito - 12/11/2015

Instituições do Direito - 12/11/2015

Exercício em sala

1) Os pródigos e os ébrios habituais estão classificados quanto à capacidade civil em:

(A) Absolutamente incapazes;
(B) relativamente incapazes;
(C) emancipados;
(D) capazes.


2) A responsabilidade contratual é aquela relativa aos contratos civis ou trabalhistas. A responsabilidade objetiva difere-se da extracontratual por quê?


3) O dever de cautela é classificado como, na responsabilidade civil?

(A) imprudência;
(B) imperícia;
(C) negligência;
(D) dano moral.


4) Dê dois exemplos de fatos jurídicos.


5) O ato jurídico distingue-se do negócio jurídico em relação ao término da função previsto em lei. Enquanto o ato extingue ___________________, o negócio jurídico extingue _______________________.


6) Dentre as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta, qual se enquadra como de Direito Público?

(A) Sociedade de economia mista
(B) Empresa Pública
(C) Autarquia
(D) Ministérios ou secretarias, estaduais ou municipais


7) Diferenciar sanção de promulgação de uma norma jurídica.


Respostas:

1) Os pródigos e os ébrios habituais estão classificados quanto à capacidade civil em:

(A) Absolutamente incapazes;
(B) relativamente incapazes;
(C) emancipados;
(D) capazes.


Resposta minha: C) relativamente incapazes

Resposta corrigida: C) relativamente incapazes
Pessoas com problema mental transitório - absolutamente incapazes durante o período do problema.



2) A responsabilidade contratual é aquela relativa aos contratos civis ou trabalhistas. A responsabilidade objetiva difere-se da extracontratual por quê?



Resposta minha: -

Resposta corrigida:
A responsabilidade objetiva está ligada a norma jurídica (lei, Constituição). Quando está previsto no Código Civil é extracontratual.
Responsabilidade objetiva independe de culpa.

  • Exemplo: vazamento da lama das represas da Samarco em Mariana (MG).
A responsabilidade pode ser por:
  • Ação
  • Omissão:
    • voluntária
    • Estado tem Poder de Polícia (fiscalizar)
Responsabilidades objetivas (independe de culpa):
  • A responsabilidade objetiva do Estado no Artigo 37, § 6º, Constituição Federal:
  • responsabilidade ambiental: Artigo 225, § 3º, Constituição Federal
  • responsabilidade do fornecedor em relação ao consumidor
  • responsabilidade no direito Econômico


3) O dever de cautela é classificado como, na responsabilidade civil?

(A) imprudência;
(B) imperícia;
(C) negligência;
(D) dano moral.


Resposta minha: (A) imprudência.

Resposta corrigida: (A) imprudência.
Exemplos:
  • Cozinhar sem avental
  • Dirigir falando ao celular


4) Dê dois exemplos de fatos jurídicos.


Resposta minha: Nascimento de uma pessoa; óbito de uma pessoa.

Resposta corrigida: Nascimento, morte.
O que não depende da vontade humana é fato. O que depende da vontade humana é ato jurídico. O negócio jurídico é um tipo de ato.


5) O ato jurídico distingue-se do negócio jurídico em relação ao término da função previsto em lei. Enquanto o ato extingue ___________________, o negócio jurídico extingue _______________________.

Resposta minha: direitos; relações jurídicas.

Resposta corrigida: direito e relação jurídica.


6) Dentre as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta, qual se enquadra como de Direito Público?

(A) Sociedade de economia mista
(B) Empresa Pública
(C) Autarquia
(D) Ministérios ou secretarias, estaduais ou municipais

Resposta minha: D) Ministérios ou secretarias, estaduais ou municipais.

Resposta corrigida: C) Autarquia.
Ministérios ou secretarias não possuem personalidade jurídica.


7) Diferenciar sanção de promulgação de uma norma jurídica.

Resposta minha: sanção é aprovação da presidência a um Projeto de Lei submetido à sanção. A Promulgação é a divulgação.

Resposta corrigida:
A sanção é o ato do Poder Executivo concordando com o Projeto de Lei aprovado pelo Poder Legislativo.
A Promulgação é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo determina que cumpram e façam cumprir a lei.
O ato seguinte é a Publicação. A vigência se dá com a publicação ou com o prazo previsto em lei. Se a lei não informar o prazo, ela entra em vigor 45 dias após a data da publicação.



Lucas T R Freitas

quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Instituições do Direito - 11/11/2015

Instituições do Direito - 11/11/2015

Correção da prova

Questões:

1) Não é princípio da ordem econômica:
(A) legallidade;
(B) soberania nacional;
(C) função social da propriedade;
(D) defesa do meio ambiente.


2) A intervenção indireta do Estado no domínio econômico é exercida mediante:
(A) expedição de legislação regulamentadora nos diversos níveis hierárquicos das pessoas jurídicas públicas;
(B) prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão;
(C) empresa pública em setor considerado deficitário;
(D) os processos e procedimentos pelos Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.


3) A caracterização de infração à ordem econômica dá ensejo à reparação de natureza administrativa para a qual é competente o:
(A) os Procons;
(B) o Ministério da Justiça;
(C) os Juizados Especiais Criminais;
(D) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.


4) O prazo de validade dos concursos públicos no Brasil:
(A) é de um ano, prorrogável por uma vez por mais dois anos;
(B) é de um ano, prorrogável uma vez por igual prazo;
(C) é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
(D) depende do edital, porque isso não está previsto na Constituição.


5) O princípio da legalidade da Administração Pública consiste em:
(A) Fazer aquilo que a lei não proíbe;
(B) Deixar de fazer o que a Constituição veda;
(C) Fazer somente o que é permitido pela Constituição;
(D) Não fazer o que a lei permite.


6) Os ajustes que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para atingir os fins públicos, denomina-se:
(A) Contrato de concessão;
(B) Contrato de permissão;
(C) Contrato de adesão;
(D) Contratos administrativos.


7) A precariedade poderá servir para distinguir a permissão da concessão, desde que:
(A) A permissão seja por prazo determinado e revogável unilateralmente;
(B) A concessão seja por prazo indeterminado e irrevogável;
(C) A permissão seja por prazo indeterminado e revogável;
(D) A concessão seja revogável unilateralmente.


8) A modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis à Administração Pública é:
(A) Pregão;
(B) Leilão;
(C) Convite;
(D) Concurso;


9) É um ato cuja manifestação de vontade independe de ser deliberado e votado pelo Poder Legislativo, mas originário de um servidor público e depende de publicação:
(A) Lei ordinária;
(B) Lei complementar;
(C) Portaria;
(D) Emenda à Constituição.


10) O prazo de estágio probatório para o servidor público da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal é de:
(A) Dois anos, podendo ser prorrogado por igual período;
(B) Três anos, sem prorrogação;
(C) Cinco anos, sem prorrogação;
(D) Um ano, podendo ser prorrogado por igual período.


Respostas

1) Não é princípio da ordem econômica:
(A) legallidade;
(B) soberania nacional;
(C) função social da propriedade;
(D) defesa do meio ambiente.

Resposta certa: A) legalidade
legalidade é princípio geral:
  • todos são iguais perante à lei
  • homens e mulheres são iguais perante a lei
  • é princípio da administração pública:
    • L - Legalidade
    • I - Impessoalidade
    • M - Moralidade
    • P - Publicidade
    • E - Eficiência
  • não é princípio especificado na ordem econômica


2) A intervenção indireta do Estado no domínio econômico é exercida mediante:
(A) expedição de legislação regulamentadora nos diversos níveis hierárquicos das pessoas jurídicas públicas;
(B) prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão;
(C) empresa pública em setor considerado deficitário;
(D) os processos e procedimentos pelos Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Resposta certa: B) prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão.
O estado pode participar diretamente na atividade econômica:
  • relevante interesse coletivo
  • imperativo de segurança nacional


3) A caracterização de infração à ordem econômica dá ensejo à reparação de natureza administrativa para a qual é competente o:
(A) os Procons;
(B) o Ministério da Justiça;
(C) os Juizados Especiais Criminais;
(D) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Resposta certa: E) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O Procon é Estadual, no máximo municipal.


4) O prazo de validade dos concursos públicos no Brasil:
(A) é de um ano, prorrogável por uma vez por mais dois anos;
(B) é de um ano, prorrogável uma vez por igual prazo;
(C) é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
(D) depende do edital, porque isso não está previsto na Constituição.

Resposta certa: C) é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

O período do concurso deve estar especificado no Edital do concurso.


5) O princípio da legalidade da Administração Pública consiste em:
(A) Fazer aquilo que a lei não proíbe;
(B) Deixar de fazer o que a Constituição veda;
(C) Fazer somente o que é permitido pela Constituição;
(D) Não fazer o que a lei permite.
Resposta certa: C) Fazer somente o que é permitido pela Constituição.


6) Os ajustes que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para atingir os fins públicos, denomina-se:
(A) Contrato de concessão;
(B) Contrato de permissão;
(C) Contrato de adesão;
(D) Contratos administrativos.
Resposta certa: D) Contratos administrativos.

Administração pública indireta:
  • Autarquias
  • Sociedades de Economia Mista
  • Fundações
  • Empresas públicas
Administração pública direta:
  • Ministérios e Secretarias


7) A precariedade poderá servir para distinguir a permissão da concessão, desde que:
(A) A permissão seja por prazo determinado e revogável unilateralmente;
(B) A concessão seja por prazo indeterminado e irrevogável;
(C) A permissão seja por prazo indeterminado e revogável;
(D) A concessão seja revogável unilateralmente.

Resposta certa: A) A permissão seja por prazo determinado e revogável unilateralmente.

  • rescisão: pode ser feita por quaisquer das partes
  • revogação: ato da administração pública
  • permissão: o permissionário não desembolsa nenhuma dinheiro para fazer um investimento, por isso o contrato é a título precário
  • na concessão: o concessionário desembolsa dinheiro, por isso se o contrato for revogado o concessionário deverá ser indenizado.

Todo contrato administrativo obrigatoriamente tem um prazo para terminar.


8) A modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis à Administração Pública é:
(A) Pregão;
(B) Leilão;
(C) Convite;
(D) Concurso;
Resposta certa: B) Leilão
Outras modalidades de licitação:
  • Tomada de preço
  • Concorrência pública:
    • as obras mais caras: portos, aeroportos...


9) É um ato cuja manifestação de vontade independe de ser deliberado e votado pelo Poder Legislativo, mas originário de um servidor público e depende de publicação:
(A) Lei ordinária;
(B) Lei complementar;
(C) Portaria;
(D) Emenda à Constituição.
Resposta certa: C) Portaria.

Todos os atos citados dependem de ser publicados para entrarem em vigor.
Outros tipos de atos administrativos: Edital, convite, aviso.

Ato jurídico extingue direito.
Negócio jurídico extingue relações jurídicas. O negócio jurídico é uma espécie de ato.


10) O prazo de estágio probatório para o servidor público da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal é de:
(A) Dois anos, podendo ser prorrogado por igual período;
(B) Três anos, sem prorrogação;
(C) Cinco anos, sem prorrogação;
(D) Um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Resposta certa: B) Três anos, sem prorrogação.

Lucas T R Freitas

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Instituições do Direito - 05/11/2015

Instituições do Direito - 05/11/2015

A propriedade na Constituição Federal
  • móveis
  • imóveis
  • bens imateriais (nome...)
  • Artigo 5º, XI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, "a", "b", XXIX.
    • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    • Casa:
      • XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;       (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)
    • Direito de Propriedade:
      • XXII - é garantido o direito de propriedade;
    • Função social da propriedade (princípio geral)
      • XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
    • Desapropriação:
      • XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
    • Uso da propriedade particular pelo Estado:
      • XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
      • caso de royalties
    • Até 25 hectares:
      • XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
    • Propriedade imaterial:
      • XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
    • Propriedade imaterial:
      •  XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
        b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
    • Propriedade Industrial:
      • XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
    •  
    • a
      • a
  •  
      •  
  • Art. 170, II e III
    • Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
      • II - propriedade privada; (função econômica da sociedade empresária)
      • III - função social da propriedade; (Princípio específico da propriedade privada
        •  pagar salários...
  • Art. 182, Constituição Federal
    • Política Urbana
      • Plano Diretor Municipal (Urbano)
      • Área urbana: loteamento com ou sem energia, ruas com calçadas, posto de saúde ou escola
      • Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.     (Regulamento) § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
        § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
        § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
  • Art. 184, Constituição Federal
    • Política agrária
      • Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
        § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
        § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
        § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
        § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
      • Desapropriação com pagamento em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.
  • Art. 225, Constituição Federal
    • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
    • Bem ambiental: bem de uso comum do povo
      • indivisível
      • não tem titular absoluto
Direito de Propriedade Industrial (bem móvel)
  • Patentes
    • invenção
      • 10  anos a 20 anos
    • modelo de utilidade
      • 7 anos a 15 anos
  •  Registro
    • Desenho industrial
      •  10 anos, podendo ser renovado por três períodos sucessivos de 5 anos
    • Marcas
      • pode ser renovada indefinidamente
      • produtos
      • serviços
      • certificação (ISO, INMETRO)
  •  INPI
    • Instituto Nacional de Propriedade Industrial
  •  As obras não podem estar no "Estado da Técnica" (conhecimento público)

Lucas T R Freitas

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

Instituições do Direito - 29/10/2015

Instituições do Direito - 29/10/2015

Competências Tributárias (Poder de tributar):
a) Competência privativa da União (Artigo 153, Constituição Federal):
  • imposto de importação
  • imposto de exportação
  • imposto de renda e proventos de qualquer natureza
  • imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos ou valores mobiliários - IOF
  • imposto territorial rural - ITR
  • imposto sobre produtos industrializados - IPI
b) dos Estados e do Distrito Federal
  • imposto de transmissão "causa mortis" e doação
    • no Espírito Santo a alíquota é de 4% sobre o valor dos bens do morto.
    • o imposto deve ser pago antes da partilha dos bens.
    • quem paga é o espólio (é o conjunto de bens, direitos e obrigações do morto).
  • imposto sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal
    • no Espírito Santo a alíquota de comunicação é de 25%
    • Transcol, entre municípios, paga ICMS
  • imposto sobre a propriedade de veículos automotores
c) dos Municípios
  • imposto sobre a propriedade territorial urbana
  • imposto transmissão "inter vivos"
  • imposto sobre serviços de qualquer natureza
    • Transportes só dentro do município - ISS
Direito Tributário

  • arrecadação de tributos
  • Fisco ou Fazenda Pública ou Erário Público ou Cofres Públicos
    • Fiscus - latim: cesto para guardar dinheiro

Direito Financeiro

  • aplicação dos recursos arrecadados


Lucas T R Freitas

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

Instituições do Direito - 28/10/2015

Instituições do Direito - 28/10/2015

Correção do exercício do dia 21/10/2015 em sala de aula.

--

Tributos e suas espécies (art. 145, C.F.)

Tributos (gênero) - é instituído por lei
Orçamento público
  • Receitas
    • Receita própria ou originária
      • venda de carro de polícia, ambulância, ar-condicionado, carteiras escolares
    • Receita derivada (tributáveis)
      • vem do bolso do contribuinte
  • Despesas / Atividades específicas do Estado
    • saúde
    • educação
    • infra-estrutura
    • segurança pública
    • pessoal
Competência tributária ativa
  • União
  • Estados
  • Distrito Federal
  • Municípios

Matéria da Prova:

  • Direito Administrativo
    • contrato administrativo
    • Permissão
    • Concessão
    • Princípios
    • Licitação (modalidades)
    • Atos administrativos
  • Direito Econômico
    • Princípios
    • Atividade Econômica


Lucas T R Freitas

quinta-feira, 22 de outubro de 2015

Instituições do Direito - 22/10/2015

Instituições do Direito - 22/10/2015

Exercício Avaliativo

Questões:
1) Quais as funções administrativas e quais as suas atribuições?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


2) Quais os elementos do ato administrativo e os seus requisitos de validade?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


3) Que são vícios dos atos administrativos, e como devem ser sanados?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


4) Diferenciar ato discricionário de arbitrariedade.
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


5) Que são agências reguladoras e sua distinção das agências executivas?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


6) Diferenças entre concessão e permissão.
Resposta:
Resposta do meu grupo:
Diferenças entre concessão e permissão
De acordo com o artigo 175 (Constituição Federal), parágrafo único, inciso de I a IV, todo processo de concessão ou permissão deve ser realizado através de ato licitatório, para prestação de serviços públicos.
A concessão é feita através de contrato administrativo em que a Administração Pública defere ao particular a execução remunerada de serviço público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e condições ajustadas em contrato. É regulamentada e autorizada pelo Poder Executivo.
O contrato de concessão é guiado pelo Direito Administrativo, gera obrigações bilaterais, é oneroso e comutativo. No contrato de concessão cabe indenização.
Exemplos de concessão: transporte coletivo, fornecimento de água e telefonia.

A permissão é um ato administrativo unilateral, discricionário, precário. Pode ser gratuito ou oneroso. Nele, a Administração Pública delega a um particular a execução de um serviço público ou a utilização de um bem público. Seu caráter precário admite a suspensão da permissão sem necessidade de indenização.
Exemplos: casas lotéricas (neste caso, é necessário permissão da Caixa Econômica Federal), taxistas e barraquinhas em praças.
O termo contrato, quanto à permissão de serviço público tem o sentido de instrumento de delegação.

Resposta corrigida:


Lucas T R Freitas

quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Instituições do Direito - 21/10/2015

Instituições do Direito - 21/10/2015

Exercício para fazer em sala de aula (disponibilizado no SharePoint da disciplina).

EXERCÍCIO DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO - ID 53

Data: 20/10/2015

Professor: Aylton Cabral

1) Assinale a alternativa correta: ''Ao servidor público é vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto quando'':
(A) houver incompatibilidade de horários a de dois cargos privativos de médico;
(B) houver incompatibilidade de horários a de dois cargos privativos de professor ou a de um cargo de professor com outro cargo técnico-científico;
(C) quando houver compatibilidade de horários, sendo um cargo de professor com outro técnico ou científico;
(D) houver dois cargos técnicos com horários compatíveis;
(E) quando tiver compatibilidade de tempo para trabalhar nos dois cargos públicos, independente da área de atuação.
Resposta:
Resposta minha: letra e
Resposta corrigida: letra c

Todo trabalhador tem que ter o descanso interjornada de no mínimo 11 horas.
Descanso intrajornada:

  • 6 horas de trabalho - direito a 15 minutos para lanche.
  • 8 horas de trabalho - descanso de no mínimo 1 hora.

Artigo 37, XVI, Constituição Federal:
"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
 XVII a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;"

Vereador pode exercer a atividade dele fora.


2) A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a resposta correta:
(A) As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral;
(B) A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares;
(C) Ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de prova em processo judicial ou administrativo por ser desnecessária;
(D) A proibição do uso de prova ilícita não opera no âmbito do direito administrativo;
(E) A proibição do uso de prova ilícita é permitida no âmbito do direito tributário.
Resposta:
Resposta minha: letra b
Resposta corrigida: letra b


3) O prazo de validade dos concursos públicos no Brasil:
(A) é de um ano, prorrogável uma vez por mais dois anos;
(B) é de um ano, prorrogável uma vez por igual prazo;
(C) é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
(D) depende do edital, porque isso não está previsto na Constituição;
(E) é de dois anos, prorrogável quantas vezes for definido no edital, podendo ser acima de duas vezes.
Resposta:
Resposta minha: letra c
Resposta corrigida: letra c

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"


4) Os contratos de concessão de serviço público, de acordo com a Lei 8666/93:
(A)são inalteráveis unilateralmente;
(B)podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico-financeiro;
(C)podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário;
(D)podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro;
(E)nunca podem ser alterados.
Resposta:
Resposta minha: letra b
Resposta corrigida: letra b


5) A caracterização de infração à ordem econômica dá ensejo à reparação de natureza administrativa para a qual é competente o:
(A)os Procons;
(B) o Ministério da Justiça;
(C) os Juizados Especiais Criminais;
(D) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
(E) o Conselho Nacional de Justiça​.
Resposta:
Resposta minha: letra d
Resposta corrigida: letra d

Soberania Econômica - dentro do território nacional


6) A Constituição Federal proíbe a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. Todavia, permite essa exploração em duas situações. Quais são as duas situações previstas na Constituição?
(A)quando necessária aos imperativos da segurança internacional ou a relevante interesse das sociedades empresárias;
(B) quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;
(C)quando necessária aos imperativos da segurança institucional ou a relevante interesse das sociedades de economia mista;
(D) quando necessária aos interesses da União, Estados e Distrito Federal ou a relevante interesse dos Municípios;
(E) quando necessária aos interesses da União Federal ou a relevante interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios​.
Resposta:
Resposta minha: letra b
Resposta corrigida: letra b

Quando a empresa for criada, o legislador deverá explicar o motivo (Petrobrás, CVRD, VALE - na época em que foram criadas a constituição era outra). Só quando a iniciativa privada não tiver condições de levar a atividade econômica adiante. A função do Estado é planejar, fiscalizar e normatizar a atividade econômica.


7) A organização econômica na Constituição Federal obedece ao modelo:
(A) de economia descentralizada;
(B) de economia centralizada;
(C) de economia com formação, em parte, de preços impostos pelo setor público;
(D) misto, com predominância da economia centralizada porque o Estado, em caráter suplementar, pode organizar e explorar diretamente a atividade econômica.
(E) de economia privativista porque o empresário pode vender mercadoria sem margem de lucro.
Resposta:
Resposta minha: letra a
Resposta corrigida: letra a

Vender mercadoria sem margem de lucro é infração à Ordem Econômica. É concorrência desleal.
Economia centralizada é a que ocorre em países socialistas.
O modelo brasileiro é parcialmente intervencionista, apesar de ser liberalista na Constituição de 1988.
O modelo chinês é Comunista: dita o que o empresariado deve produzir.
O modelo socialista não dita tudo o que o empresariado deve fazer, mas intervém na Economia (Portugal e Espanha).
O modelo liberalista entrega a atividade econômica nas mãos da iniciativa privada (exemplo: Estados Unidos).


8) O princípio básico do liberalismo econômico assenta-se:
(A) na função social da propriedade;
(B) no tratamento favorecido à empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte;
(C) na redução das desigualdades regionais e sociais e na busca do pleno emprego;
(D) na liberdade de iniciativa e na economia de mercado;
(E) no regime de livre concorrência o Estado participa na economia através do controle de preços.
Resposta:
Resposta minha: letra d
Resposta corrigida: letra d


9) De acordo com o sistema econômico compreendido na atual Constituição Federal:
(A) o Estado não pode intervir no mercado em razão do princípio constitucional da livre iniciativa;
(B) o Estado pode intervir no mercado interno mediante regulamentação de preços com observância das variações nos custos de produção e comercialização;
(C) o Estado pode intervir no mercado interno mediante tabelamento de preços e confisco;
(D) o Estado somente pode intervir no mercado interno mediante autorização judicial;
(E) a Constituição Federal, não podendo a atividade estatal atender a certa demanda, permite o monopólio privado no setor deficitário da economia.
Resposta:
Resposta minha: letra a
Resposta corrigida: letra a

CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - incide sobre combustíveis, gás, álcool, gasolina.
"
Art. 177. Constituem monopólio da União:
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) diferenciada por produto ou uso; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
II - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

"


10) Segundo a Constituição Federal, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado:
(A) é a regra;
(B) é absoluta;
(C) é subsidiária;
(D) não é permitida em hipótese alguma em razão do modelo econômico adotado;
(E) pode ser livremente partilhada entre os setores público e privado.
Resposta:
Resposta minha: letra c
Resposta corrigida: letra c


11) Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe. Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da:
(A) Finalidade.
(B) Moralidade
(C) Impessoalidade
(D) Legalidade
(E) Publicidade
Resposta:
Resposta minha: letra d
Resposta corrigida: letra d

Princípios da Administração Pública: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


Observação: na aula de amanhã haverá exercício em sala de aula valendo nota.

Lucas T R Freitas

quarta-feira, 14 de outubro de 2015

Instituições do Direito - 14/10/2015

Instituições do Direito - 14/10/2015

Direito Econômico

Valorização do trabalho na ordem econômica (Direito Econômico) tem sentido econômico e não sentido jurídico, porque está inserido como Direito Social previsto no artigo 6º da Constituição Federal.

Princípios -> Direitos -> Garantias

Contribuição social - Seguro Social
  • I - Saúde
  • II - Previdência
    • aposentadorias
    • auxílios
      • doença, maternidade
    • pensão
  • III - assistência social
    • maternidade
    • desamparo
Artigo 170, Constituição Federal
"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)"

O Estado não pode participar diretamente da atividade econômica: ela pertence à iniciativa privada (liberalismo econômico).

Quem paga as contas do Estado é o Tesouro Nacional. O dinheiro deve sair previsto pelo Orçamento Público.

Sociedade anônima - capital privado
Sociedade  de economia mista - público-privado

"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular."

"Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei."

Determinantes (obrigatórios) para o setor público: as funções de fiscalizar, planejar e normatizar.
  • Fiscalização é realizada pelas agências reguladoras: CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)
    • O CADE é regulado pela Lei 8.884/94 (Lei Antitruste): preza pela concorrência
      • O CADE é uma Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Justiça
    • Princípio da Soberania Nacional Econômica
A função de planejar para o setor privado é supletiva (facultativo).

A intervenção do Estado no Domínio Econômico visa a regular o mercado. A atividade econômica é explorada pelo particular. O Estado, em princípio, não pode explorar diretamente a atividade econômica. Somente em duas situações é que caberá ao Estado explorar a atividade econômica: relevante interesse coletivo e imperativo de segurança nacional.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. (Instituições de Direito Público e Privado - 8ª Edição - Editora Atlás, 2008)

Lucas T R Freitas

quinta-feira, 8 de outubro de 2015

Instituições do Direito - 08/10/2015

Instituições do Direito - 08/10/2015

Servidor Público
  • Estados e municípios adotam os dois regimes: Celetista e Estatutário
  • Celetista
    • regido pela CLT
    • empregado público
    • concursado
    • tem direito ao fundo de garantia
    • pode passar pelo contrato de experiência, mas não pode ser demitido sem justa causa
    • Celetista não tem estabilidade
  • Estatutário
    • regido por lei especial
    • concursado
    • concurso público
    • recebe a denominação de funcionário público
      • funcionário é público
      • empregado é aquele regido pela CLT
      • empregado é o da iniciativa privada
    • Tem estabilidade após três anos
  • Só a União que não tem empregado público
    • porque a União adota o regime jurídico único
    • são estatutários
  • Concurso Público
    • princípios
      • Legalidade
      • Impessoalidade
    • Pode ter validade de até 2 anos
      • o edital é que vai ter de prever a validade do concurso
      • a validade pode ser prorrogada uma única vez por igual período
    • Prova pode ser:
      • Prova ou títulos
      • Prova e títulos
  • Funcionário público temporário
    • mesário de eleição
    • jurados em tribunal do juri
    • professores em designação temporária
    • comissionados
      • designação:
        • secretário de estado
        • ministro
        • diretor de órgão público
  • Proibição de cumulação de cargos
    • Juiz, promotor, desembargador: só pode ser professor além da função
    • Médicos - precisa respeitar a compatibilidade de horário
  • Remuneração
    • Servidor Público
      • vencimento
      • subsídio
      • soldo
    • Empregado
      • salário + vantagens
  • Aposentadoria do servidor público compulsória
    • União: 75 anos
    • Estados e Municípios: 70 anos
Direito Econômico (artigo 170, Constituição Federal)
  • CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
    • Órgão responsável por regular as atividades econômicas
    • casos famosos
      • Nestlé x Garoto
      • Brahma x Antarctica
      • Bradesco x HSBC
      • Itaú x Unibanco
      • Perdigão x Sadia
    • reflete na relação de consumo (lei 8078/90 - CPDC - Código de Proteção e Defesa do Consumidor)
  • Direito Econômico (Ordem Econômica) é o estudo jurídico da atividade econômica
  • As sociedades empresárias devem cumprir a função social delas
    • criar empregos e pagar salários
    • fazer produtos ou criar produtos com qualidade
    • o lucro é uma função social
    • pagar tributos é uma função social
  • Princípios da Ordem Econômica
    • valorização do trabalho
    • livre iniciativa
    • I - soberania nacional econômica
      • as leis só podem ter validade e aplicação dentro do território nacional
    • II - propriedade privada
      • é a própria sociedade empresária
    • III - função social da propriedade
      • pagar tributos
      • contratar pessoal
      • obedecer as normas de consumo e as normas ambientais
    • IV - livre concorrência
      • liberalismo econômico
        • cartel não é livre concorrência
    • V - defesa do consumidor
      • consumidor é aquele que adquiriu o produto como destinatário final
      • fornecedor é toda a cadeia de quem produz, vende e revende.
        • fabricante
        • representante
        • comerciante
      • produto
        • durável
          • garantia legal: 90 dias
        • não-durável
          • aquilo que você compra para consumo imediato
          • garantia legal: 30 dias
        • garantias:
          • legal + contratual
          • a garantia contratual não pode se sobrepor à garantia legal
      • serviço
        • durável
        • não-durável
    • VI - defesa do meio ambiente
      • Artigo 225, Constituição Federal
Lucas T R Freitas

quinta-feira, 1 de outubro de 2015

Instituições do Direito - 01/10/2015

Instituições do Direito - 01/10/2015

Contrato administrativo
  • É o ajuste que o Poder Público celebra com um particular (pessoa física ou jurídica), visando à realização de fins públicos de acordo com o regime jurídico de Direito Público.
  • Todo contrato administrativo é um ato administrativo. Ato administrativo é "toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administradores ou a si própria." (Hely Lopes Meirelles)
Artigo 175, parágrafo único, incisos de I a IV, Constituição Federal
  • "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
    Parágrafo único. A lei disporá sobre:
    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
    II - os direitos dos usuários;
    III - política tarifária;
    IV - a obrigação de manter serviço adequado."
  • Permissão
    • É um ato administrativo unilateral, discricionário, precário, gratuito ou oneroso, em que a administração pública delega ao particular a execução de um serviço público ou a utilização de um bem público.
    • Ato discricionário é aquele em se deve dizer o porque o administrador público não quer mais realizar o serviço.
    • Não é contrato administrativo. Por isso não há obrigação de indenizar.
    • Quem tem a permissão é permissionário.
  • Concessão
    • É o contrato administrativo em que a administração pública defere ao particular a execução remunerada de serviço público, de obra pública, ou lhe cede o uso de bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e condições ajustadas.
    • Transporte coletivo, telefonia, tratamento de água, distribuição de energia.
    • É necessário um procedimento licitatório.
    • Quem tem a concessão é concessionário.
Serviços públicos
  • típicos do estado
    • segurança pública, ensino básico, ações básicas de saúde, serviço fazendário (instituição de tributação), serviço diplomático
Caducidade: decadência

Lei nº 8987/1995 - regulamente o Artigo 175, Constituição Federal
  • Serviços públicos
    • a) é o prestado pela administração para satisfazer as necessidades gerais das pessoas
    • é custeado por tributos
  • Serviço de utilidade pública
    • é o prestado pela administração ou por delegação desta para facilitar a existência das pessoas
      • exemplos: fornecimento de água, energia, serviços bancários
      • aquilo que não é típico do estado é de utilidade pública
      • o prestador é remunerado por tarifa
        • Tarifa é a remuneração paga pelo particular quando há prestação de um serviço público prestado por uma entidade particular (concessionária).
Tributo (gênero)
  • Espécies:
    • impostos
    • Taxas
    • contribuições
    • empréstimo compulsório
    • 67 a 68 tributos (aproximadamente) são pagos no Brasil
    • o serviço público é custeado por tributos
Tarifa é diferente de taxa:
  • tarifa não é tributo e é cobrada por concessionária de serviço público. O Estado institui a tarifa, mas é o particular que cobra.
  • só o Estado pode cobrar tributos, instituir tributos.
Lei de Licitação (Geral) nº 8666/93 - regulamenta os procedimentos de tomada de preços no Brasil

  • abertura de envelopes
  • crimes
  • recursos que os licitantes poderão propor
Lucas T R Freitas

quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Instituições do Direito - 30/09/2015

Instituições do Direito - 30/09/2015

Serviço Público
  • Permitido
    • caráter precário
      • pode-se a qualquer época acabar com o contrato administrativo sem ter que indenizar quem está com a concessão de permissão
      • não é necessária uma licitação para a concessão
    • exemplo: táxi, Casas Lotéricas (autorização da Caixa Econômica)
  • Concedido (concessão)
    • não pode ser em caráter precário
      • não pode ser rescindido a qualquer época
      • se for rescindir o contrato fora do contrato, deverá haver indenização
    • Concedido a partir de licitação pública (Princípio da Impessoalidade da Administração Pública)
    • exemplo: transporte coletivo, Rodosol, Escelsa, Transcol, Vivo, Claro, Oi, Cesan, SAAE, Petrobrás
  • Lei de Licitação (modalidades de licitação)
    • concurso
      • escolha de uma entidade para realizar um concurso: SESP, Fundação Osvaldo Cruz
    • tomada de preço
      • habilitação
      • abertura de envelope
    • concorrência pública
      • nacional
      • internacional
      • pode haver a formação de consórcio
        • A - B - C - quando a obra terminar, o consórcio se dissolve
        • 1ª Fase - documentos
        • 2ª Fase - abertura de envelopes (preços) - ganha o melhor preço
    • leilão
      • bens móveis e imóveis
    • pregão eletrônico
    • convite
      • abertura de envelope
      • mesmo que a pessoa não tenha sido convidada, ela pode levar os documentos e o preço dela.
    • As mais utilizadas são o pregão e o convite.
    • É necessário ter regularidade na documentação para participar.


Lucas T R Freitas

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Instituições do Direito - 24/09/2015

Instituições do Direito - 24/09/2015

Exercício em sala de aula

1) A atividade administrativa está sujeita a vários tipos e formas de controle, dentre os quais os concernentes a seguir:
(a) controle hierárquico: aquele que resulta, automaticamente, do escalonamento vertical e da distribuição horizontal de competência entre órgãos e agentes públicos;
(b) controle externo: aquele exercício por órgãos ou autoridade estranhos à administração responsável pelo ato controlado;
(c) controle de legalidade: aquele exercício privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário;
(d) controle de mérito: aquele que visa à verificação da conveniência do ato, independentemente da avaliação dos seus resultados.
Resposta: b
  • O controle dos atos administrativos
2) Em decorrência do princípio da moralidade administrativa, expressamente incorporado ao texto da Constituição, são de obediência estrita, no âmbito da Administração, as regras proibitivas apontadas a seguir:
(a) em nenhuma hipótese será admitida a contratação de pessoal temporário, sem a exigência de prévia aprovação em concurso público;
(b) a contratação para realização de compras, obras ou serviços, dependerá, sempre, de licitação, sob a modalidade de concorrência pública;
(c) são imprescritíveis os crimes cometidos contra a administração pública, se deles resultarem prejuízos para o erário;
(d) qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades aos Tribunais ou Conselhos de Contas.
Resposta: d
  • A contratação temporária pode independer de concurso público
  • Pode haver inexigibilidade ou dispensa de licitação
  • Todo crime prescreve, só não prescreve crime ambiental
  • O Tribunal de Contas (seja ela da União ou do Estado) é órgão auxiliar do Poder Legislativo.
  • Artigo 74, §2º, Constituição Federal:
    • "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
      II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
      III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
      IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
      § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

      § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."
3) A chamada Administração Federal indireta compreende as entidades ou pessoas jurídicas adiante indicadas e legalmente assim conceituadas:
(a) autarquia: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
(b) fundação pública: entidade dotada de personalidade de direito público, sem fins lucrativos, criada por lei ou decreto, para a realização de atividades de interesse público de caráter não econômico;
(c) empresa pública: entidade de direito público, mas com personalidade de direito privado, criada para exercer atividade econômica em regime de monopólio estatal;
(d) sociedade de economia mista: entidade criada por lei, ou por decisão de acionista majoritário tomada sem assembleia para esse fim especialmente convocada, com personalidade jurídica de direito privado, destinada a exercer atividade econômica não monopolizada, podendo revestir qualquer das formas societárias legalmente permitidas.
Resposta: a
  • fundação precisa ser criada por lei
  • empresa pública é entidade de direito privado
  • sociedade de economia mista é criada por lei.
4) A Administração Pública Federal, estadual, ou municipal, de acordo com a Constituição da República:
(a) incumbe observar, dentre outros, os princípios da legalidade, do concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos e da licitação pública para contratação de obras, alienações e aquisições de bens e serviços;
(b) cumpre assegurar aos servidores públicos civis e militares a liberdade de associação sindical e o direito de greve, competindo aos servidores decidir sobre os limites, a oportunidade e as condições para o seu exercício;
(c) cabe dar cumprimento às vedações de vinculação ou equiparação de vencimento e de acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas na própria Constituição;
(d) compete, ao promover a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, fazê-lo na mesma data, sem distinção de índices entre servidores civis e militares.
Resposta: a
  • não existem servidores militares nos municípios, só em nível Federal e Estadual.
  • o que é proibido é proibido: não é preciso dar cumprimento às vedações.
Lucas T R Freitas

quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Instituições do Direito - 23/09/2015

Instituições do Direito - 23/09/2015

Princípios da Administração Pública
1 - Legalidade (artigo 5º, II, Constituição Federal; artigo 37, Constituição Federal)
  • "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
  • a finalidade é orientar o agente público sobre o que ele pode ou não fazer
  • em algumas situações são definidas as funções do agente público
  • "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"
    • São necessárias leis ordinárias, que são votadas por maioria simples. Quando a constituição exige lei complementar, vem escrito nela "lei complementar" e não apenas "lei".
  • Poderes ilimitados
    • ato controle
      • social
      • jurisdicional
      • administrativo
        • órgão de controle interno
2- Impessoalidade
  • Lei
    • geral
    • abstrata
  • Administrador públicos, são os agentes públicos, que devem agir com impessoalidade.
  • Responsabilidade objetiva - independe de culpa
  • A lei não pode discriminar ninguém, mas a constituição pode
3- Moralidade
  • Probidade
  • Honestidade
  • Lealdade
4- Publicidade
  • controle dos atos administrativos
    • pela sociedade
    • pela administração (internamente)
    • pelo tribunal de contas (externamente)
5- Eficiência
  • Qualidade
Funções do Estado (Estado uno, com três funções)
  • Executar
  • Legislar
  • Judicial
Exercício será postado amanhã.

Lucas T R Freitas

quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Instituições do Direito - 17/09/2015

Instituições do Direito - 17/09/2015

Direito Administrativo

Conceito: "conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins delegados pelo Estado."
(Hely Lopes Meirelles)

Origem do vocábulo administração: latim.
Para uns, ad (preposição) + ministro, as , are (verbo), que significa executar, servir; para outros, vem de ad manus trahere (direção, gestão). Nas duas hipóteses há sentido de relação de subordinação, de hierarquia.
A palavra administrar significa prestar serviço, executá-lo, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil; em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar programa de ação e executá-lo.

Atividade superior
  • planejar
  • dirigir
  • comandar
Atividade subordinada
  • de executar
Segurança pública, saúde, educação (ensino fundamental e o ensino médio), serviço diplomático, fiscalização (exemplo, a fiscalização tributária, tributação), SUS (serviço universal - para todos).

A prestação dos serviços públicos é para atingir uma coletividade indeterminada.

A coletividade pode ser determinada ou indeterminada:
  • Coletividade determinada
    • sócios de clubes, membros de partidos, associações, médicos que atendem pela UNIMED
  • Coletividade indeterminada
    • todas as pessoas
O poder do Estado prevalece sobre todos os demais poderes (particulares).
O interesse público prevalece sobre o interesse privado. Daí a força do Estado.

Administração pública:
a) sentido formal ou subjetivo:

  • designa os entes (entidades) que exercem a atividade administrativa;
  • compreende as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
b) sentido material ou objetivo:
  • designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes (funções ou poderes).
Exercício será disponibilizado no sharepoint a partir de Segunda-feira.

Lucas T R Freitas

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Instituições do Direito - 16/09/2015

Instituições do Direito - 16/09/2015

Princípios fundamentais do Estado brasileiro (art. 1º, Constituição Federal) - Título I
  • Para o direito internacional: República Federativa do Brasil
    • Res + pública
      • coisa pública
  • I - Soberania (política) - todas as leis feitas no Estado brasileiro só tem vigor, valor, dentro do território brasileiro
  • II - Cidadania - direitos e obrigações de cada indivíduo
  • III - Dignidade da pessoa humana
    • Art. 6º, Constituição Federal - Mínimo vital
  • IV - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
    • Liberal (capitalismo) - você que escolhe o que você vai produzir, respeitando os princípios da ordem econômica (previstos no artigo 170, Constituição Federal)
    • CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
  • V - Pluralismo político
Artigo 3º, Constituição Federal
  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
    • I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
    • II - garantir o desenvolvimento nacional;
    • III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
    • IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Federação - do latim "foederatio, foederare", que significa unir, ligar por aliança.
Diferença de residência para domicílio:
  • residência - diversas moradas que você tem
  • Domicílio - fixo
Encerrado a parte do Direito Constitucional e entrada no Direito Administrativo
  • Estado como autor ou como réu, exceto no caso de locatário/locador de imóveis (que se trata pelo Direito Civil)
Artigo 37, Constituição Federal - Princípios da Administração Pública
  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência
Administração pública direta ou indireta
  • Administração pública direta
    • União
      • Ministérios e secretarias
    • Estados
      • secretarias
    • Distrito Federal
      • secretarias
    • Municípios
      • secretarias
  • Administração pública indireta
    • órgãos criados por lei para atender a uma necessidade específica
    • Autarquias
      • Todo conselho (profissional) é uma autarquia federal, exceto a OAB
      • INMETRO, IBAMA, Universidades Federais, DNIT, DETRAN, DER
    • Fundações
      • Fundações públicas
Lucas T R Freitas

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Instituições do Direito - 09/09/2015

Instituições do Direito - 09/09/2015

Direitos Fundamentais na Constituição (artigos 5º a 17, Constituição Federal)
  • Cláusulas Pétreas
    • Artigo 60, §4º, I a IV, Constituição Federal
    • Direitos mínimos vitais
Exemplo:
  • Direito Internacional (Pacto de São José da Costa Rica): ninguém será preso por dívida civil
    • proíbe prisão por dívida civil
    • o Brasil é signatário
      • a exceção é a prisão por não pagamento de pensão alimentícia
  • O tratado está acima das leis
    • a lei interna do país absorve (aceita) as condições do tratado
Direitos e Garantias:
  • Direito: ir e vir (se locomover livremente dentro do território nacional
    • Garantia (instrumento legal): habeas corpus (tenha o corpo livre)
  • Direito: informações
    • Garantia: habeas data
  • Direito: ato da diretora que impede de colar grau (ameaça a um direito ou lesão a um direito)
    • Garantia: mandado de segurança (medida liminar), mandado de injunção (quando não se tem uma lei para proteger um direito seu)
  • Direitos não se confundem com garantias. Direitos são aspectos, manifestações da personalidade humana em sua existência subjetiva (porque você não é obrigado a agir, age conforme a sua vontade, a sua consciência), em relação à sociedade ou aos indivíduos. 
  • Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. A lei proíbe, obriga ou permite.
  • Garantias são os instrumentos legais para os exercícios consagrados como direitos na Constituição.
  • Direitos
    • de propriedade
    • inviolabilidade do asilo individual (residência)
      • reintegração de posse, manutenção de posse
    • inviolabilidade do sigilo da correspondência
    • 78 direitos no artigo 5º da Constituição Federal
      • LI - "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;"
      • LII - "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;"
      • LVII - "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"
        • princípio da inocência: trânsito em julgado, não cabe mais recurso
      • XLVII
        • "XLVII - não haverá penas:
          a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
          b) de caráter perpétuo;
          c) de trabalhos forçados;
          d) de banimento;
          e) cruéis;"
        • No Brasil ninguém pode ser condenado a mais de 30 anos, porque penas de caráter perpétuo são proibidas.
  • Os direitos e garantias previstos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte (Artigo 5º, §2º e 3º, Constituição Federal).
    • "§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
      § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)"
  • Direitos Políticos
    • Plebiscito
      • é a consulta popular antes de decidir
      • consulta antes
    • Referendo
      • ad referendum
      • é a consulta popular depois de decidir
      • consulta depois
    • Voto direto secreto universal

Lucas T R Freitas

quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Instituições do Direito - 03/09/2015

Instituições do Direito - 03/09/2015

Correção da prova do dia 02/09/2015

1) É ramo do Direito Público que estuda os princípios, as regras estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais:
(A) Direito Penal;
(B) Direito Administrativo;
(C) Direito Civil;
(D) Direito Constitucional.
Resposta: letra D.

2) A manifestação da vontade política de um povo em estabelecer regras que irão regular condutas e a própria organização do Estado, denomina-se:
(A) Poder Legislativo;
(B) Poder Constituinte derivado;
(C) Poder Constituinte originário;
(D) Poder Moderador.
Resposta: letra C.

3) O Poder Legislativo brasileiro é a representação política cujo sistema é bicameral. Por isso, essa representação dá-se:
(A) Pelo Congresso Nacional, que é a representação dos entes federados;
(B) Pela Câmara dos Deputados, que consiste na representação dos Estados, com número de parlamentares proporcional à população de cada Estado;
(C) Pelo Senado Federal, que consiste na representação da população, com número de parlamentares proporcional à população de cada Estado;
(D) Pelos Deputados escolhidos pelo sistema proporcional, representando a população, enquanto os Senadores escolhidos pelo sistema majoritário, que representam os Estados.
Resposta: letra D.
Bicameral
  • Câmara dos deputados - eleição proporcional
  • Senado - eleição majoritária (3 para cada Estado)
4) O veto ao projeto de lei, ato privado do(a) Presidente da República, deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional para reapreciar a matéria vetada. Nessa hipótese, o prazo constitucional para o(a) Chefe do Poder Executivo manifestar-se será de:
(A) 10 dias.
(B) 20 dias.
(C) 15 dias.
(D) 30 dias.
Resposta: letra C.
O executivo tem 15 dias para analisar se veta ou não o projeto de lei.
O prazo é de 48 horas para a presidência informar ao Congresso que o projeto de lei foi vetada.
30 dias de prazo quem tem é o Congresso para analisar se aceita ou não o veto.

5) A constituição não poderá ser emendada, exceto:
(A) Na vigência de estado de sítio;
(B) Na vigência de estado de defesa;
(C) Na vigência de intervenção federal;
(D) Quando houver tramitação de medidas provisórias.
Resposta: letra D.

6) Segundo o Código Civil, cessa a incapacidade antes dos 18 anos, salvo:
(A) Pelo casamento;
(B) Pela colação de grau em curso de ensino superior;
(C) Pelo exercício de emprego público efetivo;
(D) Para os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
Resposta: letra D.

7) Das entidades abaixo, uma delas é pessoa jurídica de direito público:
(A) As sociedades de economia mista;
(B) As autarquias;
(C) As empresas públicas;
(D) Os partidos políticos.
Resposta: letra B.

8) A declaração de vontade da pessoa para adquirir, modificar, alterar ou extinguir uma relação jurídica é:
(A) Negócio jurídico;
(B) Fato jurídico;
(C) Ato jurídico;
(D) Ato ilícito.
Resposta: letra A.
Fato é acontecimento.
Ato extingue, modifica etc. direitos.
O negócio jurídico extingue, modifica etc. relações jurídicas.

9) Mesmo não havendo culpa, o infrator é obrigado a reparar o dano. Essa afirmativa corresponde à responsabilidade:
(A) Subjetiva;
(B) Contratual;
(C) Extracontratual;
(D) Objetiva.
Resposta: letra D.
Responsabilidade objetiva, independe de culpa

10) O Código Civil estabelece: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Isso constitui-se em responsabilidade:
(A) Contratual;
(B) Objetiva;
(C) Subjetiva;
(D) Solidária.
Resposta: letra C.
Em caso de culpa (por negligência, imperícia ou imprudência), o resultado aconteceu independente de intenção; assim, a responsabilidade é subjetiva.

Lucas T R Freitas