quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Instituições do Direito - 12/11/2015

Instituições do Direito - 12/11/2015

Exercício em sala

1) Os pródigos e os ébrios habituais estão classificados quanto à capacidade civil em:

(A) Absolutamente incapazes;
(B) relativamente incapazes;
(C) emancipados;
(D) capazes.


2) A responsabilidade contratual é aquela relativa aos contratos civis ou trabalhistas. A responsabilidade objetiva difere-se da extracontratual por quê?


3) O dever de cautela é classificado como, na responsabilidade civil?

(A) imprudência;
(B) imperícia;
(C) negligência;
(D) dano moral.


4) Dê dois exemplos de fatos jurídicos.


5) O ato jurídico distingue-se do negócio jurídico em relação ao término da função previsto em lei. Enquanto o ato extingue ___________________, o negócio jurídico extingue _______________________.


6) Dentre as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta, qual se enquadra como de Direito Público?

(A) Sociedade de economia mista
(B) Empresa Pública
(C) Autarquia
(D) Ministérios ou secretarias, estaduais ou municipais


7) Diferenciar sanção de promulgação de uma norma jurídica.


Respostas:

1) Os pródigos e os ébrios habituais estão classificados quanto à capacidade civil em:

(A) Absolutamente incapazes;
(B) relativamente incapazes;
(C) emancipados;
(D) capazes.


Resposta minha: C) relativamente incapazes

Resposta corrigida: C) relativamente incapazes
Pessoas com problema mental transitório - absolutamente incapazes durante o período do problema.



2) A responsabilidade contratual é aquela relativa aos contratos civis ou trabalhistas. A responsabilidade objetiva difere-se da extracontratual por quê?



Resposta minha: -

Resposta corrigida:
A responsabilidade objetiva está ligada a norma jurídica (lei, Constituição). Quando está previsto no Código Civil é extracontratual.
Responsabilidade objetiva independe de culpa.

  • Exemplo: vazamento da lama das represas da Samarco em Mariana (MG).
A responsabilidade pode ser por:
  • Ação
  • Omissão:
    • voluntária
    • Estado tem Poder de Polícia (fiscalizar)
Responsabilidades objetivas (independe de culpa):
  • A responsabilidade objetiva do Estado no Artigo 37, § 6º, Constituição Federal:
  • responsabilidade ambiental: Artigo 225, § 3º, Constituição Federal
  • responsabilidade do fornecedor em relação ao consumidor
  • responsabilidade no direito Econômico


3) O dever de cautela é classificado como, na responsabilidade civil?

(A) imprudência;
(B) imperícia;
(C) negligência;
(D) dano moral.


Resposta minha: (A) imprudência.

Resposta corrigida: (A) imprudência.
Exemplos:
  • Cozinhar sem avental
  • Dirigir falando ao celular


4) Dê dois exemplos de fatos jurídicos.


Resposta minha: Nascimento de uma pessoa; óbito de uma pessoa.

Resposta corrigida: Nascimento, morte.
O que não depende da vontade humana é fato. O que depende da vontade humana é ato jurídico. O negócio jurídico é um tipo de ato.


5) O ato jurídico distingue-se do negócio jurídico em relação ao término da função previsto em lei. Enquanto o ato extingue ___________________, o negócio jurídico extingue _______________________.

Resposta minha: direitos; relações jurídicas.

Resposta corrigida: direito e relação jurídica.


6) Dentre as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta, qual se enquadra como de Direito Público?

(A) Sociedade de economia mista
(B) Empresa Pública
(C) Autarquia
(D) Ministérios ou secretarias, estaduais ou municipais

Resposta minha: D) Ministérios ou secretarias, estaduais ou municipais.

Resposta corrigida: C) Autarquia.
Ministérios ou secretarias não possuem personalidade jurídica.


7) Diferenciar sanção de promulgação de uma norma jurídica.

Resposta minha: sanção é aprovação da presidência a um Projeto de Lei submetido à sanção. A Promulgação é a divulgação.

Resposta corrigida:
A sanção é o ato do Poder Executivo concordando com o Projeto de Lei aprovado pelo Poder Legislativo.
A Promulgação é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo determina que cumpram e façam cumprir a lei.
O ato seguinte é a Publicação. A vigência se dá com a publicação ou com o prazo previsto em lei. Se a lei não informar o prazo, ela entra em vigor 45 dias após a data da publicação.



Lucas T R Freitas

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