terça-feira, 24 de novembro de 2015

Direito Tributário - aula 3



Notas minhas:

  • Função Social do Tributo: Tributo, Solidariedade e Propriedade.
  • A Solidariedade justifica a tributação
  • A receita proveniente de impostos não é vinculada a fundo ou despesa pública ou órgão público (Art. 167, Inciso IV, Constituição Federal 1988)
  • Solidariedade fiscal
  • Dosimetria da tributação
  • Necessidade pública X Necessidade Coletiva
    • Necessidade pública: o Estado é criado para atender as necessidades públicas. A necessidade pública é de interesse direto ou indireto dos indivíduos.
    • Necessidade coletiva é específica a um grupo da sociedade (clubes de torcida, por exemplo). 
    • O tributo é arrecadado para atender às necessidades públicas.
  • Princípio da vedação ao confisco
    • O confisco equivale a afastar o indivíduo da propriedade
  • Função extrafiscal proibitiva:
    • Cigarro não pode ser proibido, mas afeta a saúde. O Estado começa a inibir o consumo (proíbe a propaganda, aumenta o ICMS, inclui advertências nas embalagens...).


Lucas T R Freitas

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Que a estrada se abra à sua frente,
Que o vento sopre levemente em suas costas,
Que o sol brilhe morno e suave em sua face,
Que a chuva caia de mansinho em seus campos,
E, até que nos encontremos, de novo, que Deus lhe guarde nas palmas de suas mãos!


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20/12/2017

Lucas Tiago Rodrigues de Freitas -- // -- Definite Chief Aim: "Viver tecnologicamente, cientificamente, trabalhando em parceria c...