Legislação Tributária - 29/10/2015

Legislação Tributária - 29/10/2015

Correção do exercício da última aula

1- letra b
2- letra c
3- letra a
4- letra c
5- letra e
6- letra b
8- letra a

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Exclusão do crédito tributário

I Anistia

• é uma forma de perdão
• é o perdão da infração
• toda infração tributária correspondente a uma multa ou penalidade pecuniária
• a anistia só perdoa a multa, só perdoa a infração
• a anistia é exclusão da infração
• a remissão perdoa o principal, o principal e o acessória (multa)
• o perdão do tributo é remissão
• a remissão é uma lei retroativa
• uma lei para anistia para cada tributo isoladamente
• a anistia não inclui as infrações de lei

II Isenção

• é a exclusão do fato gerador
• o fato gerado existe, mas a lei apaga o fato gerador
• a isenção pode ser total ou parcial
• a isenção tem que ser renovada a cada ano
• é preciso comprovar que está isento a cada ano
• uma lei para isenção para cada tributo isoladamente

Em caso de seca (ou algum outro fenômeno natural, como enchente, por exemplo):

• se você for um produtor de café, o Estado pode fazer uma lei concedendo anistia (exclusão) do ICMS, ou a moratória (um prazo maior para pagar o tributo que deve)

A isenção poderá abranger taxas ou contribuições:

• concursos públicos - isenção de taxas para pobres

A anistia e a remissão são retroativas.

A isenção é para fatos futuros.

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Matéria da prova (dia 12/11/2015):

• conceito de tributo - artigo 3º Código Tributário Nacional
• obrigação tributária - artigo 113 Código Tributário Nacional
• lançamento - artigo 142 em diante
• suspensão da exigência - artigo 151
• extinção - artigo 156
• exclusão - artigo 175

Exercício será disponibilizado no SharePoint:
ww1.ucl.br/disciplinas

Lucas T R Freitas