Instituições do Direito - 28/10/2015

Instituições do Direito - 28/10/2015

Correção do exercício do dia 21/10/2015 em sala de aula.

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Tributos e suas espécies (art. 145, C.F.)

Tributos (gênero) - é instituído por lei

• impostos - não são vinculados a nenhuma despesa pública - podem ser gastos em qualquer despesa pública
• taxas - é diferente de tarifa - taxa é tributo
• tarifa é a remuneração paga a um particular pela prestação de um serviço público
• Taxa é para um serviço público específico e divisível
• contribuições
• "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
  § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
  I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
  II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
  II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
  b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
  
  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)"
• empréstimo compulsório

Orçamento público

• Receitas
• Receita própria ou originária
• venda de carro de polícia, ambulância, ar-condicionado, carteiras escolares
• Receita derivada (tributáveis)
• vem do bolso do contribuinte
• Despesas / Atividades específicas do Estado
• saúde
• educação
• infra-estrutura
• segurança pública
• pessoal

Competência tributária ativa

• União
• Estados
• Distrito Federal
• Municípios

Matéria da Prova:

• Direito Administrativo
• contrato administrativo
• Permissão
• Concessão
• Princípios
• Licitação (modalidades)
• Atos administrativos
• Direito Econômico
• Princípios
• Atividade Econômica

Lucas T R Freitas