quinta-feira, 22 de outubro de 2015

Instituições do Direito - 22/10/2015

Instituições do Direito - 22/10/2015

Exercício Avaliativo

Questões:
1) Quais as funções administrativas e quais as suas atribuições?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


2) Quais os elementos do ato administrativo e os seus requisitos de validade?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


3) Que são vícios dos atos administrativos, e como devem ser sanados?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


4) Diferenciar ato discricionário de arbitrariedade.
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


5) Que são agências reguladoras e sua distinção das agências executivas?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


6) Diferenças entre concessão e permissão.
Resposta:
Resposta do meu grupo:
Diferenças entre concessão e permissão
De acordo com o artigo 175 (Constituição Federal), parágrafo único, inciso de I a IV, todo processo de concessão ou permissão deve ser realizado através de ato licitatório, para prestação de serviços públicos.
A concessão é feita através de contrato administrativo em que a Administração Pública defere ao particular a execução remunerada de serviço público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e condições ajustadas em contrato. É regulamentada e autorizada pelo Poder Executivo.
O contrato de concessão é guiado pelo Direito Administrativo, gera obrigações bilaterais, é oneroso e comutativo. No contrato de concessão cabe indenização.
Exemplos de concessão: transporte coletivo, fornecimento de água e telefonia.

A permissão é um ato administrativo unilateral, discricionário, precário. Pode ser gratuito ou oneroso. Nele, a Administração Pública delega a um particular a execução de um serviço público ou a utilização de um bem público. Seu caráter precário admite a suspensão da permissão sem necessidade de indenização.
Exemplos: casas lotéricas (neste caso, é necessário permissão da Caixa Econômica Federal), taxistas e barraquinhas em praças.
O termo contrato, quanto à permissão de serviço público tem o sentido de instrumento de delegação.

Resposta corrigida:


Lucas T R Freitas

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