quinta-feira, 22 de outubro de 2015

Instituições do Direito - 22/10/2015

Instituições do Direito - 22/10/2015

Exercício Avaliativo

Questões:
1) Quais as funções administrativas e quais as suas atribuições?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


2) Quais os elementos do ato administrativo e os seus requisitos de validade?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


3) Que são vícios dos atos administrativos, e como devem ser sanados?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


4) Diferenciar ato discricionário de arbitrariedade.
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


5) Que são agências reguladoras e sua distinção das agências executivas?
Resposta:
Resposta minha:
Resposta corrigida:


6) Diferenças entre concessão e permissão.
Resposta:
Resposta do meu grupo:
Diferenças entre concessão e permissão
De acordo com o artigo 175 (Constituição Federal), parágrafo único, inciso de I a IV, todo processo de concessão ou permissão deve ser realizado através de ato licitatório, para prestação de serviços públicos.
A concessão é feita através de contrato administrativo em que a Administração Pública defere ao particular a execução remunerada de serviço público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e condições ajustadas em contrato. É regulamentada e autorizada pelo Poder Executivo.
O contrato de concessão é guiado pelo Direito Administrativo, gera obrigações bilaterais, é oneroso e comutativo. No contrato de concessão cabe indenização.
Exemplos de concessão: transporte coletivo, fornecimento de água e telefonia.

A permissão é um ato administrativo unilateral, discricionário, precário. Pode ser gratuito ou oneroso. Nele, a Administração Pública delega a um particular a execução de um serviço público ou a utilização de um bem público. Seu caráter precário admite a suspensão da permissão sem necessidade de indenização.
Exemplos: casas lotéricas (neste caso, é necessário permissão da Caixa Econômica Federal), taxistas e barraquinhas em praças.
O termo contrato, quanto à permissão de serviço público tem o sentido de instrumento de delegação.

Resposta corrigida:


Lucas T R Freitas

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Que a estrada se abra à sua frente,
Que o vento sopre levemente em suas costas,
Que o sol brilhe morno e suave em sua face,
Que a chuva caia de mansinho em seus campos,
E, até que nos encontremos, de novo, que Deus lhe guarde nas palmas de suas mãos!


Obrigado pelo seu comentário.

Curso Planejamento Estratégico para Empreendedores - SEBRAE

Certificado de conclusão do curso Planejamento Estratégico para Empreendedores - SEBRAE. Lucas Tiago Rodrigues de Freitas -- // -- D...