quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Instituições do Direito - 23/09/2015

Instituições do Direito - 23/09/2015

Princípios da Administração Pública
1 - Legalidade (artigo 5º, II, Constituição Federal; artigo 37, Constituição Federal)
  • "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
  • a finalidade é orientar o agente público sobre o que ele pode ou não fazer
  • em algumas situações são definidas as funções do agente público
  • "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"
    • São necessárias leis ordinárias, que são votadas por maioria simples. Quando a constituição exige lei complementar, vem escrito nela "lei complementar" e não apenas "lei".
  • Poderes ilimitados
    • ato controle
      • social
      • jurisdicional
      • administrativo
        • órgão de controle interno
2- Impessoalidade
  • Lei
    • geral
    • abstrata
  • Administrador públicos, são os agentes públicos, que devem agir com impessoalidade.
  • Responsabilidade objetiva - independe de culpa
  • A lei não pode discriminar ninguém, mas a constituição pode
3- Moralidade
  • Probidade
  • Honestidade
  • Lealdade
4- Publicidade
  • controle dos atos administrativos
    • pela sociedade
    • pela administração (internamente)
    • pelo tribunal de contas (externamente)
5- Eficiência
  • Qualidade
Funções do Estado (Estado uno, com três funções)
  • Executar
  • Legislar
  • Judicial
Exercício será postado amanhã.

Lucas T R Freitas

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Que a estrada se abra à sua frente,
Que o vento sopre levemente em suas costas,
Que o sol brilhe morno e suave em sua face,
Que a chuva caia de mansinho em seus campos,
E, até que nos encontremos, de novo, que Deus lhe guarde nas palmas de suas mãos!


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