quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Legislação Tributária - 27/08/2015

Legislação Tributária - 27/08/2015
Exercício com base no artigo 150, VI, Constituição Federal
  1. Não é pessoa jurídica de direito público com capacidade tributária ativa:
    (A) as Autarquias;
    (B) a União;
    (C) as sociedades de economia mista;
    (D) os Municípios
    Resposta letra c.
    pessoa jurídica de direito público
    instituir = criar
    Competência tributária - Poder de tributar - é indelegável - só uma nova constituição poderia mudar isso - a competência tributária não é cláusula pétrea, mas não pode ser suprimida por que está definida pelo constituinte originário.
    Capacidade tributária é delegável
    Capacidade tributária ativa - para arrecadar tributos
    Capacidade tributária passiva - para o contribuinte ou responsável pelo contribuinte - pagar
  2. Marque a opção incorreta:
    (A) os tributos são instituídos por lei, salvo as exceções constitucionais;
    (B) as penalidades pecuniárias não são tributos;
    (C) o empréstimo compulsório é vinculado pela despesa que fundamenta a sua instituição;
    (D) a competência tributária é delegável às pessoas jurídicas de direito público.
    Resposta letra d.
    Tributos: impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório
    Penalidades pecuniárias (penalidades em dinheiro) - são a mesma coisa que multa.
    "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição."
    A competência tributária é indelegável.
  3. Os tributos poderão ser instituídos por pessoas jurídicas de direito público. Sendo assim, poderá instituir tributos no âmbito da competência cumulativa:
    (A) a União;
    (B) os Estados;
    (C) os Municípios;
    (D) o Distrito Federal.
    Resposta letra d.
    Competência cumulativa é quando você pode arrecadar tributos de um e de outro.
    " Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
    § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."
    "Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."
  4. Segundo o art. 184, §5º da Constituição Federal, a prescrição nele contida:
    (A) é um caso de isenção típica;
    (B) trata-se de remissão de tributos;
    (C) refere-se à imunidade tributária;
    (D) é uma exceção ao princípio da anterioridade.
    Resposta letra c.
    "Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei."
    "§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária."
    Remissão significa perdão dos tributos.
  5. As imunidades tributárias se diferem da isenção por quê?
    (A) enquanto as imunidades estão no campo da definição da competência, as isenções estão no campo do exercício da competência;
    (B) enquanto as isenções estão no campo da definição da competência, as imunidades estão no campo do exercício da competência;
    (C) as imunidades tributárias se caracterizam pelas não incidências legais qualificadas;
    (D) as isenções tributárias se caracterizam pelas não incidências constitucionais qualificadas.
    Resposta letra a.
    A isenção é uma não incidência prevista em lei (legal) - só existe isenção na lei, imunidade na constituição.
    A lei é que determina o exercício da competência.
    A imunidade é prevista na Constituição.
  6. É uma exceção parcial ao princípio da legalidade tributária:
    (A) o imposto sobre serviços de qualquer natureza;
    (B) a contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;
    (C) o imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados;
    (D) o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
    Resposta letra c.
    Exceção ao princípio da anterioridade - importação, exportação, IPI e IOF - podem ser alteradas as alíquotas e cobradas imediatamente. Não dependo de uma lei do ano anterior para cobrar no período seguinte. Exceção parcial ao princípio da legalidade (não dependem de lei).
    Esses impostos são reguladores da atividade econômica.
    "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:"
    "§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)"
    "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
    I - importação de produtos estrangeiros;
    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
    III - renda e proventos de qualquer natureza;
    IV - produtos industrializados;
    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
    VI - propriedade territorial rural;
    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
    § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V."
  7. Determinada espécie de tributo, para ser cobrada, depende da atuação do Estado, dirigida especificamente ao contribuinte:
    (A) impostos;
    (B) taxas;
    (C) contribuições;
    (D) empréstimo compulsório.
    Resposta letra B.
    Impostos não são vinculados às atividades específicas do Estado, ou seja, independem da atuação estatal.
    Impostos não possuem vinculação com nada.
    "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
    I - impostos;
    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"
  8. O tributo é uma das receitas públicas. Portanto, essa receita é classificada segundo a sua origem:
    (A) originária, porque é proveniente dos serviços prestados pela União;
    (B) derivada, quando a receita surge do patrimônio dos cidadãos;
    (C) subordinada, quando tem origem no patrimônio do trabalhador sob as ordens do empresário;
    (D) exclusivamente originária da remuneração às concessionárias de serviços públicos.
    Resposta letra b.
    Receita originária vem da venda de bens públicos (sucatas, carteiras escolares que não servem mais).
    Receita derivada vem do patrimônio dos contribuintes (tributos).
Lucas T R Freitas

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Que o vento sopre levemente em suas costas,
Que o sol brilhe morno e suave em sua face,
Que a chuva caia de mansinho em seus campos,
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