Legislação Tributária - 20/08/2015

Legislação Tributária - 20/08/2015

Competências Tributárias

• a) União
• Artigo 145, Constituição Federal (comum)
• Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
  I - impostos;
  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• Artigo 148, Constituição Federal (privativa)
• Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
• Artigo 149, Constituição Federal (exclusiva)
• Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
• Artigo 177, §4º
• Art. 177. Constituem monopólio da União:
• IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
• Artigo 153, Constituição Federal
• Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  I - importação de produtos estrangeiros;
  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
  III - renda e proventos de qualquer natureza;
• § 2º O imposto previsto no inciso III:
  I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
  Salário - de empregado
  Salário + vantagens = remuneração
  Soldo - de soldado
  Vencimento - de servidor público
  Subsídio - políticos, prefeitos, vereadores, por exemplo
  Proventos - aposentadoria, ganho na venda de imóveis, rendimentos de investimentos
• IV - produtos industrializados;
• IPI
• A seletividade no IPI é obrigatória
• Não-cumulatividade
• não pode ser tributado duas vezes
• V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
• IOF (operação de câmbio, crédito, seguro, títulos ou valores mobiliários)
• Títulos mobiliários só podem ser emitidos por S.A. ou Companhia (Ações etc.)
• VI - propriedade territorial rural;
• ITR - Imposto Territorial Rural - terra nua - metade é da União e metade é do Município. Os municípios podem cobrá-lo, fiscalizar e cobrar, assim podem ficar com 100% do imposto.
• Artigo 153, §3º, I e II, Constituição Federal
• § 3º O imposto previsto no inciso IV:
  I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
  II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
• Artigo 150, §7º, Constituição Federal
• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
• Substituição tributária: combustível, veículo, cerveja

A medida provisória não pode tratar de matéria reservada a lei complementar, porque a constituição veda, e porque a medida provisória quando é convertida em lei é convertida em lei ordinária.

A medida provisória é aprovada por maioria simples ou relativa.

• Contribuição Sindical (Categoria econômica)
• Contribuição das categorias profissionais C.R.
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - art. 177, §4º, Constituição Federal

Lucas T R Freitas