Legislação Tributária ID 273 - 23/07/2015

Legislação Tributária - 23/07/2015 - Aula 1

Sistema Tributário Nacional - C. F.
Código Tributário Nacional - C. T. N.

• aumentar ou majorar
• criar ou instituir

Provas:

• N1: 03/09
• N2: 05/11
• Exame semestral: 03 a 12/12

Palestras:

• 09 e 10/09
• 06 e 07/10

Feriados:

• 07 e 08/09 (segunda e terça)
• 12 e 15/10 (segunda e quinta)
• 02/11 (segunda)
• 08/12 (terça)

Pessoas jurídicas de direito público

• União
• Estados
• D. F.
• Municípios

Competência tributária:

• Poder para instituir (criar) leis tributárias
• É definida pela Constituição Federal
• A competência tributária é indelegável (não se pode delegar a outro)
• Competência Legislativa Cumulativa:
• Art. 32, §1º, C. F.
• vedada (proibida) a divisão em municípios
• o Distrito Federal pode arrecadar tributos estaduais e tributos municipais

Tributos (gênero) - Artigo 145, Constituição Federal

• impostos (não têm um destino específico)
• taxas (é diferente de tarifa: tarifa é a remuneração paga a um particular pela prestação de um serviço público - transporte coletivo, comunicação, água, energia, tarifa bancária)
• contribuições
• empréstimo compulsório

Capacidade Tributária Ativa

• Poder para arrecadar tributos: bancos, agências lotéricas e agentes conveniados
• A capacidade tributária é delegável

Direito Financeiro (trata da aplicação dos recursos)

• Orçamento Público (Lei Orçamentária)
• Receitas
• Receita Derivada (vem de tributos)
• Receita Originária ou Própria (vem da venda de bens inservíveis em leilões, por exemplo)
• Despesas
• Saúde
• Educação
• Infra-estrutura

Lucas T R Freitas