sábado, 14 de março de 2015

Engenharia Civil UCL - Anotações de aula - Direito Empresarial - 13/03/2015

Direito Empresarial - 13/03/2015 - Aula 5

Propriedade Industrial - Lei 9.279/96

  • Proteger bem imaterial
  • INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial
    • Autarquia Federal
    • deve-se pagar a taxa (retribuição)
  • Patentes
    • Invenção
      • novidade, atividade inventiva e aplicação industrial
      • concessão por um período de 10 a 20 anos
    • Modelo de Utilidade
      • novidade, atividade inventiva e aplicação industrial
      • concessão por um período de 7 a 15 anos
    • As patentes devem ser aplicadas em no máximo 3 anos, senão pode ser requerida a licença compulsória por outra pessoa
  • Registros
    • Desenho Industrial
      • "design"
      • Novidade, originalidade, não-impedimento
      • concessão por 10 anos, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos
    • Marcas
      • Áreas:
        • Produtos
        • Serviços
        • Certificação
        • Marcas coletivas (símbolos de categorias profissionais, por exemplo)
      • Novidade relativa, não-colidência, desimpedimento
      • Concessão por um prazo de 10 anos, podendo ser prorrogada indefinidamente
      • Não se pode registrar duas marcas com o mesmo nome para o mesmo segmento
      • Marcas de Alto Renome (Coca-Cola, por exemplo) são protegidas de forma especial
      • Marcas notoriamente reconhecidas
        • mundialmente reconhecidas
        • não precisam de registro no Brasil
        • O Brasil é signatário do Tratado da União de Paris.
  • Os bens imateriais não podem estar "no estado da técnica" (não podem ser de conhecimento público prévio)
  • Não pode haver impedimento da invenção (moral, religioso...)
  • Bens audioviduais (músicas, por exemplo):
    • outra legislação
    • ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
      • fiscaliza a execução pública de músicas
      • multa eventos comerciais que não tem autorização para reprodução das músicas
  • Extinção da Propriedade Industrial
    • I - caducidade
    • II - não pagamento da retribuição
    • III - pela renúncia
  • A taxa (retribuição) ao INPI varia de acordo com o pedido.
  • Exemplos de coisas que não podem ser registradas como marcas:
    • Símbolos Nacionais
    • Brasões municipais
    • Letras
    • Algarismos
Próxima aula - Exercícios
Material será disponibilizado no SharePoint


Lucas T R Freitas

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Que a estrada se abra à sua frente,
Que o vento sopre levemente em suas costas,
Que o sol brilhe morno e suave em sua face,
Que a chuva caia de mansinho em seus campos,
E, até que nos encontremos, de novo, que Deus lhe guarde nas palmas de suas mãos!


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Lucas Tiago Rodrigues de Freitas -- // -- Definite Chief Aim: "Viver tecnologicamente, cientificamente, trabalhando em parceria co...