sábado, 28 de fevereiro de 2015

Engenharia Civil UCL - Anotações de aula - Direito Empresarial - 27/02/2015

Direito Empresarial - 27/02/2015 Aula 3
  • A empresa e o empresário
    • sociedade empresária (sujeito de direito) - pelo menos duas pessoas
      • pessoa jurídica de direito privado
    • Empresa exerce atividade econômica - objeto de direito
  • Definição de empresário (art. 966, Código Civil)
    • "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços."
      • Teoria dos atos empresariais
  • Atividade exercida de forma habitual e profissional
  • Sociedade
    • de fato (sem registro na junta) - não pode requerer falência ou recuperação judicial
    • de direito (possui registro na junta comercial)
    • O registro é uma obrigação tributária
      • Junta Comercial Estadual
      • DNRC - Departamento Nacional do Registro de Comércio
  • Atualmente:
    • R$ 100,00 - 37,00 (carga tributária) = 67,00
    • SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) - informar as transações financeiras acima de R$ 5.000,00 ao Banco Central.
  • Instituições religiosas e partidos políticos são imunes a impostos
  • Capacidade Civil
    • I - absolutamente incapazes
      • < 16 anos (representados por alguém)
    • II - relativamente incapazes
      • 16 < x < 18 (assistidos) (assina conjuntamente)
    • Cessação da menoridade (art. 5°, parágrafo único, Código Civil)
      • emancipação
        • concessão dos pais em cartório
      • casamento
      • pelo exercício de emprego público efetivo
      • pela colação de grau em nível superior
      • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que o menor tenha economia própria
  • Colocar o Código Civil no Kindle - concluído em 28 de Fevereiro de 2015


Lucas T R Freitas

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Que a estrada se abra à sua frente,
Que o vento sopre levemente em suas costas,
Que o sol brilhe morno e suave em sua face,
Que a chuva caia de mansinho em seus campos,
E, até que nos encontremos, de novo, que Deus lhe guarde nas palmas de suas mãos!


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